SP sanciona lei que desvia finalidade da Defensoria Pública

Projeto de lei é inconstitucional e prejudica o acesso à justiça das pessoas que não possuem condições financeiras

Organizações da sociedade civil se manifestaram contra a aprovação da Lei nº 16.786, de 2018, publicada nesta quarta-feira, 4, que concede assistência jurídica integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública do Estado, a policiais civis de São Paulo que, durante o exercício de suas funções, estejam envolvidos em casos que demandam assistência jurídica.

Em carta endereçada ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à Secretaria Estadual da Casa Civil, as entidades afirmam que o projeto de lei, sancionado pelo governador Márcio França, é inconstitucional, prejudicando o acesso à justiça das pessoas que não possuem condições financeiras e, por isso, precisam da representação da Defensoria Pública.

Há 14 anos, o STF analisou caso similar, quando o Rio Grande do Sul pretendia adotar a mesma medida em âmbito estadual. A decisão do STF na ADI 3022 foi pela inconstitucionalidade da medida, problema que se repete com a lei aprovada em São Paulo. Vale ressaltar que os policiais civis não se enquadram no critério de “hipossuficiência econômica”, que no Estado de São Paulo foi estabelecido para pessoas que têm renda inferior a três salários mínimos.

As entidades acreditam que transformar a assistência jurídica destinada aos necessitados em um órgão de assistência jurídica integral a policiais civis, tornaria a Defensoria numa espécie de Procuradoria dos servidores públicos.

“Tal distinção ofende o princípio da isonomia, posto que toda a população do Estado de São Paulo que desejar a assistência jurídica integral desta instituição estará sujeita aos critérios de definição de necessitados, enquanto os policiais civis estarão, automaticamente, em razão de distinção de cargo estatal e função pública, auferindo privilégio em detrimento do restante da população e em detrimentos dos cofres públicos”, argumentam as entidades no documento.

Assinam a carta a Conectas Direitos Humanos e a Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio.