Sociedade civil repudia excesso de decretos presidenciais

Mais de 40 organizações se manifestaram, por meio de nota pública conjunta, contra postura autocrática do presidente Jair Bolsonaro

Presidente Jair Bolsonaro assina Decreto que modifica o Estatuto do Desarmamento (Foto: Marcos Corrêa/PR)

Às vésperas de completar seus cinco primeiros meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro já havia editado 145 decretos presidenciais. A conduta é vista como autocrática por grande parte da sociedade civil, que se manifestou, por meio de nota pública, contra a postura do atual presidente, que tenta atropelar o poder outorgado ao Parlamento brasileiro. O documento é assinado por 48 organizações brasileiras que fazem parte do Pacto pela Democracia, plataforma de ação conjunta em defesa da construção democrática.

A publicação de decretos pelos chefes do Poder Executivo está prevista na Constituição Federal. Essa figura normativa tem por objetivo regulamentar dispositivos legais, de forma a torná-los mais concretos e permitir seu devido cumprimento. Ou seja, na hierarquia dos atos normativos, o decreto não pode se sobrepor à lei criada pelo Legislativo, ele é previsto justamente para regulamentá-la. O presidente Bolsonaro tem utilizado do instrumento para modificar as leis e fazer valer seus interesses pessoais.

“Legislar por meio de decretos, menosprezando e subjugando o papel do Poder Legislativo em um regime democrático, é uma forma de minar a democracia por dentro. O exercício de um governo democrático pressupõe respeito absoluto aos poderes e às instituições da República”, destaca o documento.

A nota cita ainda exemplos de medidas autoritárias do presidente, que deveriam ser debatidas de forma democrática por representantes da sociedade dentro do Congresso Nacional, e não definidas por determinação de um único indivíduo, como é o caso do decreto que extingue os conselhos de políticas públicas, daquele que prevê a liberação do porte de armas, e do texto que trata da nomeação dos reitores das instituições federais de educação.

Leia a nota na íntegra.