Sociedade Civil reage a PLC do Deputado Bolsonaro que amplia porte de armas
Conectas assina carta conjunta contra a flexibilização da Lei 10.826/2003
Na pauta de votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desta quarta (28) será apresentado o PLC 87/2011 do Deputado Jair Bolsonaro que visa ampliar o porte de armas, hoje restrito ao período de serviço, a guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias.
Foi enviada na quarta passada (21) aos parlamentares do Congresso Nacional uma carta aberta assinada por 15 organizações da sociedade civil contra este e outras dezenas de projetos que tramitam nas duas casas para concessão ou ampliação de portes de armas a carreiras públicas.
As justificativas destes projetos, sempre sucintas, nunca trazem a discussão acerca das razões que justificariam a necessidade do porte 24h, tampouco de que forma este direito seria controlado na prática.
Diferentemente da justificativa do Deputado Jair Bolsonaro, não foi por ‘omissão’ que algumas categorias ficaram sem porte de armas ou com porte restrito ao horário de trabalho. Esta foi uma escolha intencional. Ao analisarmos de forma criteriosa o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), verificamos que o porte no período integral ficou restrito a instituições com capacidade de fornecer treinamento adequado ao manuseio de arma, bem como oferecer mecanismos de controle como ouvidorias ou corregedorias que possam prevenir e punir abusos cometidos com armas de fogo.
Estas características buscam evitar fatos lamentáveis como os denunciados em matéria do Portal G1 publicada em setembro deste ano:
“GDF investiga uso indevido de armas por agentes penitenciários”
Esta carta aberta divulgada aos parlamentares busca qualificar o discurso com relação à questão do porte de armas, a seguir um dos trechos:
“Esperamos que os Parlamentares dessas duas Casas tenham a coragem de refutar as demandas dessas categorias, enxergando que estas concessões trarão mais riscos a seus integrantes e à sociedade do que proteção. A melhoria das condições de trabalho dos integrantes dessas carreiras não depende da concessão de porte de armas, muito pelo contrário. Ameaças e agressões a servidores do próprio Estado são ameaças e agressões ao próprio Estado e , como tais, deverão ser combatidas por este através de suas estruturas adequadas e não entregando seus servidores à sua própria sorte com uma arma na mão.”
A íntegra da carta pode ser lida aqui.
