Sociedade civil cobra aprovação urgente do projeto de lei que põe fim à “resistência seguida de morte”
A prática é ilegal e encoberta casos de abuso da força policial
Mais de cinquenta movimentos, órgãos e organizações sociais, incluindo Conectas , assinaram uma nota pública para acelerar a aprovação do projeto de lei 4471/2012, que extingue os chamados “autos de resistência” e “resistência seguida de morte”.
Além de não terem amparo legal, essas expressões são muitas vezes utilizadas para encobrir casos de abusos e execuções de civis por forças policiais, que não são investigados, sob justificativa de que os policiais agem em legítima defesa, impossibilitando uma ação do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
De acordo com a nota pública, “entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” – média de mais de 3 execuções por dia.”
Caso o projeto de lei 4471/2012 seja aprovado, espera-se a ampliação do controle sobre a atividade policial e, consequentemente, uma redução substancial dos casos de execuções cometidas por seus agentes.
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