Sociedade civil ameaçada no Egito
Parlamento aprova de lei que desmantela atuação de ONGs
Uma lei que desmantela a atuação de organizações da sociedade civil e viola o direito à liberdade de associação foi aprovada em Novembro pelo Parlamento egípcio. O texto na prática inviabiliza que ONGs de direitos humanos se registrem e trabalharem no Egito de várias maneiras, definindo limitações pouco claras sobre as atividades permitidas para as ONGs. Frente a isso, mais de 60 entidades do mundo todo – incluindo a Conectas – assinaram um pronunciamento pedindo ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos que tome uma posição em relação ao projeto de lei e solicitando ao presidente egípcio Abdelfattah al-Sisi a não sancionar esta lei.
O texto apresentado pelo governo prevê que as entidades nacionais devem se registrar por meio do pagamento de 10 mil libras egípcias, aproximadamente 565 dólares ou 1940 reais, e as estrangeiras devem pagar até 300mil libras egípcias, 58 mil reais ou 17 mil dólares. Além disso, elas seriam proibidas de agir contra a implementação de qualquer lei, bem como de desenvolver “atividades políticas ou qualquer atividade que ameacem a segurança nacional, a ordem pública, as morais públicas ou a saúde pública”.
Também é problemático que a lei torne as pessoas que gerenciam as ONGs criminalmente responsáveis ??por uma série de infrações administrativas. Cooperar com qualquer organismo internacional – mesmo as Nações Unidas – sem a aprovação do governo resultará em punição de 5 anos de prisão e multas pesadas, por exemplo.
“O texto confere às autoridades o poder de intervir em numerosos aspectos do trabalho e da administração das ONGs: podem opor-se a resoluções ou nomeações internas aos conselhos de administração das ONGs, à deslocação das suas instalações ou à abertura de novos gabinetes”, explicitou o pronunciamento feito na ONU.
As autoridades egípcias já adotaram medidas graves para reprimir organizações da sociedade civil egípcia anteriormente. Quatro respeitadas organizações de direitos humanos e seis proeminentes diretores e membros do Conselho de Administração de ONGs foram sujeitos a congelamento de bens e pelo menos 15 defensores dos direitos humanos egípcios foram alvo de proibições de viagem desde Dezembro de 2014.
- Leia a íntegra do pronunciamento aqui.
