Sociedade civil alerta para retrocessos no projeto de lei sobre Inteligência Artificial

Organizações destacam ameaças à proteção de direitos, flexibilizações preocupantes e necessidade de ajustes no PL 2338/2023, em tramitação no Senado

Foto: Jaque Silva / NurPhoto / NurPhoto via AFP)

Organizações da sociedade civil alertam para retrocessos no Projeto de Lei 2338/2023, que visa regular a inteligência artificial (IA) no Brasil. Apresentado em 28 de novembro, o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) traz mudanças que podem enfraquecer a legislação, limitando sua aplicação a poucos sistemas e flexibilizando mecanismos essenciais de governança e proteção de direitos.

Entre as principais críticas, destacam-se a exclusão de sistemas das obrigações da lei, por meio de redações vagas no Art. 1º, e a flexibilização de avaliações obrigatórias de risco (Art. 12). Também foram enfraquecidos os direitos trabalhistas e a participação social, com a retirada de garantias como supervisão humana em decisões automatizadas e maior transparência nos processos de regulação.

Outro ponto de preocupação é a pressão para excluir sistemas de curadoria e recomendação de conteúdo da classificação de alto risco, reduzindo a transparência de plataformas digitais. As organizações também denunciam tentativas de flexibilizar dispositivos contra material de abuso infantil e enfraquecer a proteção de conteúdos autorais usados no treinamento de IA.

As entidades pedem a preservação de garantias e a correção de lacunas para que a lei promova inovação responsável e proteção de direitos. Entre os signatários estão Conectas, Coalizão Direitos na Rede e Data Privacy Brasil.

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