Sob críticas, Lei das Estatais completa um ano

Norma apresentada como instrumento de combate à corrupção foi incapaz de aprimorar proteção socioambiental

Nesta sexta-feira (30) a lei 13.303, conhecida como Lei das Estatais, cumpriu um ano. A sanção da norma foi uma das primeiras medidas tomadas pelo então presidente interino Michel Temer depois do afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff. O texto foi apresentado como um instrumento para acabar com a corrupção nas empresas públicas, mas, para organizações de direitos humanos, representa uma oportunidade perdida para a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos.

Segundo dados apresentados ontem (29) pelo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão durante solenidade realizada no Palácio do Planalto para celebrar o primeiro ano da lei, o Brasil possui 151 empresas públicas que empregam 523 mil pessoas e somam um patrimônio líquido de R$ 500 bilhões.

A Lei das Estatais estabeleceu mecanismos de transparência e governança para essas companhias, como por exemplo regras para a divulgação de informações, práticas de gestão de risco, códigos de conduta, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade e requisitos mínimos para a nomeação de dirigentes. O texto de autoria do senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE) não incorporou, no entanto, mudanças propostas por organizações da sociedade civil para garantir a proteção de direitos socioambientais.

• Acesse aqui o texto da lei na íntegra.

As emendas apresentadas pelo senador João Capiberibe (PSB-AP) e rejeitadas pelo Congresso incluíam, por exemplo, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatórios anuais sobre políticas e práticas adotadas para assegurar o respeito aos direitos humanos e a responsabilidade socioambiental.

Também previam a adoção das melhores práticas e parâmetros internacionais de proteção, além da elaboração de políticas específicas e de uma avaliação de impactos de direitos humanos dos projetos. As emendas determinavam, ainda, a inidoneidade de fornecedores condenados na esfera administrativa por trabalho análogo ao escravo e a publicação dos termos de contrato para qualquer cidadão interessado.

• Acesse aqui as propostas de emenda apresentadas pelo senador João Capiberibe.

A falta desses mecanismos contraria os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. Essas regras são de adoção voluntária e foram criadas em 2011 pelo Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos da entidade.

De acordo com o documento, empresas públicas e privadas são responsáveis por respeitar os direitos humanos e, para cumprir com essa obrigação, devem possuir políticas que se traduzam em procedimentos operacionais e controles internos capazes de averiguar, mensurar, mitigar e remediar todos os impactos em direitos humanos decorrentes de suas atividades.

“A rejeição das propostas de emenda apoiadas pela sociedade civil terminou por criar uma lei vazia do ponto de vista socioambiental e dos direitos humanos”, afirma Caio Borges, coordenador do programa de Empresas e Direitos Humanos da Conectas. “Um ano depois da sanção, vemos membros do próprio governo reconhecendo as limitações da norma. É lamentável que tenhamos desperdiçado essa oportunidade de engajar as empresas públicas no debate urgente e inevitável da responsabilidade socioambiental”, completa.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou na última quarta-feira (29) que o governo criará um indicador de governança e boas práticas para empresas estatais. Esse parâmetro, sustentou, avaliará as companhias em três aspectos: gestão, controle e auditoria; conselhos, comitês e auditoria; e transparência das informações. O ministro não apresentou nenhuma previsão de quando a proposta será apresentada.

• Acesse aqui os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.