Sinal verde para tratado de armas
Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprova ratificação de acordo que regula mercado internacional de armamentos
A CREDN (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara) aprovou na manhã de hoje, 16/12, relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) favorável à ratificação do TCA (Tratado sobre o Comércio de Armas). A proposta aguardava despacho da comissão há mais de um ano.
O TCA é o primeiro acordo global a regular o mercado internacional de armamentos convencionais – categoria que inclui desde pistolas até tanques de guerra. O Brasil é o quarto maior exportador de armas pequenas do mundo e foi um dos primeiros a assinar o documento, em junho de 2013. Atrasos sucessivos no trâmite de ratificação, no entanto, impediram que o País integrasse o grupo de Estados Parte responsável, por exemplo, por tomar decisões fundamentais sobre o funcionamento do tratado.
A segunda conferência dos Estados Parte acontecerá em meados de 2016 em Genebra, na Suíça. “Se não ratificar o TCA a tempo, o Brasil será mais uma vez coadjuvante nesse processo de extrema importância”, afirma Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa da Conectas. “Ficar de fora do TCA tem consequências políticas graves para a imagem que o País tenta projetar de exportador de armas responsável”, completa.
Antes de chegar à CREDN, o tratado ficou por mais de 17 meses tramitando no Executivo. Com a aprovação de hoje, o texto segue para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça para, enfim, ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, segue para o Senado antes de voltar para o Executivo para conclusão do processo.
Veja três razões pelas quais o Brasil deve ratificar o TCA:
1. As mortes por armas de fogo não param de subir no Brasil
Segundo o mais recente Mapa da Violência, levantamento feito pelo governo federal em parceria com a Unesco, o Brasil registrou mais de 42 mil mortes cometidas por armas de fogo em 2012. Uma média de 116 por dia.
A pesquisa ainda ressalta o assustador crescimento de 387% no número de vítimas fatais entre 1980 e 2012. Este número sobe para 463% no grupo de jovens entre 15 e 29 anos.
A ratificação do Tratado de Comércio de Armas pode ajudar a impedir que armamentos exportados pelo Brasil a países vizinhos sejam reintroduzidos no País ilegalmente e alimentem a violência. Ajudará também a coibir os desvios de armas ao crime que entram no Brasil vindo de outros países.
2. O TCA é um mecanismo para impedir a venda de armas a países que cometem crimes contra a humanidade e/ou que estejam sobre embargos multilaterais de armas
O tratado proíbe que os países transfiram armamentos para governos que possam usá-los para cometer crimes de atrocidade e contra a humanidade, como é o caso do genocídio. Proíbe também a exportação para países que estejam sob embargo de armas.
O acordo prevê, ainda, que o país exportador avalie o risco de que a transferência de armas seja desviada e alimente, em terceiros países, crimes transnacionais e graves violações de direitos humanos, sobretudo contra mulheres e crianças.
Em 2013, um grupo de especialistas da ONU concluiu que armas menos letais de fabricação brasileira foram usadas na Costa do Marfim, país que desde 2004 enfrenta um embargo de armas imposto pelo Conselho de Segurança da ONU.
Atualmente, a política brasileira de exportação de armas e munições de emprego militar é regulada por um decreto secreto da época da ditadura militar: o PNEMEM – Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar. O teor deste documento, criado em 1974, nunca foi revelado.
O “barômetro“, criado pela Small Arms Survey, lista o nível de transparência dos países que mais exportam armas no mundo. No mais recente levantamento, publicado em 2014, o Brasil situa-se em 43º entre 53 Estados, ao lado da China (44º).
Ratificar o TCA ajudará o Brasil a aprimorar seus trâmites de autorização para exportação de armas.
3) O Brasil é o 4º maior exportador de armas do mundo
Segundo a Small Arms Survey, o Brasil é o quarto maior exportador de armas pequenas e ligeiras do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, Itália e Alemanha e à frente de países como Rússia, China e Israel.
O levantamento aponta que, em 2012, as exportações da indústria brasileira alcançaram US$ 374 milhões – um crescimento de 295% em relação a 2001.
Países considerados concorrentes do Brasil como Itália e Alemanha já ratificaram o tratado, possuindo já o “selo TCA” de exportador que adere a regras de responsabilidade. Ficar de fora do TCA deixa a imagem do Brasil como exportador de armas vulnerável, já que não se encontra entre os países que acatam as regras mínimas estabelecidas pelo acordo.
