Senado rejeita decretos de armas de Bolsonaro
Por 47 votos a 28, senadores foram favoráveis a revogar medidas assinadas pelo presidente em maio; proposta segue para a Câmara
Por 47 votos a 28, o Senado tomou uma decisão fundamental ao aprovar, nesta terça-feira (18), a revogação dos decretos presidenciais que flexibilizam regras para o porte e posse de armas, assinados em maio pelo presidente Jair Bolsonaro.
O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 233/2019, de autoria do senador Randolfe Rodriguez (Rede-AP), votado no plenário da Casa, argumenta que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto é inconstitucional, e tal mudança só deveria ser feita por projeto de lei.
Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde deverá tramitar em regime de urgência. Não há, porém, prazo para votação. As novas regras estabelecidas pelo decreto continuam valendo até que a tramitação no Congresso Nacional seja concluída.
“Esta é uma decisão muito importante que sinaliza ao Executivo que ele não pode ignorar os dados e a Constituição, colocando em risco a segurança das pessoas, apenas para cumprir uma promessa de campanha”, ressalta Jefferson Nascimento, advogado da Conectas. “Se o presidente está, de fato, preocupado com uma segurança pública eficiente deve investir em políticas públicas voltadas à prevenção da violência, e não delegar esta função ao cidadão”.
Assinado em 7 de maio deste ano, o Decreto 9.785 traz dispositivos que conflitam com o Estatuto do Desarmamento, autorizando a concessão de porte a 20 categorias profissionais, além de aumentar de 50 para cinco mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. Após sofrer imensas críticas de especialistas em segurança pública, um segundo decreto presidencial foi publicado poucos dias depois restringindo o porte (porém não a posse) de armas de fogo mais potentes, como fuzis e espingardas.
“Para ser modificada, uma lei precisa passar pelo processo legislativo democrático, de tramitação nas casas do Congresso Nacional. Os decretos do presidente são medidas autocráticas, que atendem, de forma completamente arbitrária apenas seus interesses pessoais”, explica Nascimento.
Discussão no STF
A validade constitucional dos decretos também está sendo questionada em cinco ações que serão analisadas no Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira, 26. Em duas delas, a Conectas foi aceita como amicus curiae – no português “amigo da corte”, é um auxílio oferecido por pessoa ou entidade ao tribunal oferecendo esclarecimentos técnicos sobre questões relacionadas ao processo.
Tanto na ADI (Ação Direito de Inconstitucionalidade) n° 6139, movida pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), quanto na ADPF (Arguição de Descrumpimento de Preceito Fundamental) n° 581, ingressada pela Rede Sustentabilidade, são apontados os altos impactos nos índices de violência armada no campo, contra povos indígenas e na proteção de defensores de direitos humanos e ambientais.
De acordo com a Global Witness, o Brasil é o país que mais mata defensores de terras e do meio ambiente no mundo. Relatório da ONG aponta que a cada seis dias um ativista foi assassinado no Brasil em 2017.
