Seminário de 1 ano da Lei de Acesso
Jornalistas, ONGs e governo discutem em SP primeiro aniversário desta nova ferramenta da transparência
O uso da Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI) por ONGs evidenciou lacunas importantes na prática da regra, conforme os relatos apresentados no seminário “1 ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso” ocorrido na manhã da última quarta-feira (22/05/2013). O evento foi promovido pela Conectas, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) , Artigo 19 e Transparência Brasil, com apoio da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing).
De acordo com relatório da Artigo 19 apresentado pela diretora Paula Martins, as ONGs que fazem pedidos de informação relacionados às respectivas áreas de atuação enfrentam dificuldades que vão desde a inexistência de estrutura adequada para receber as solicitações até o uso da identificação do requerente (obrigatória, segundo a LAI) para intimidá-lo ou aplicar-lhe represálias.
Os problemas, segundo Paula, são mais críticos no nível local, especialmente nos municípios. “Alguns não têm sequer recursos financeiros especificamente destinados à implementação da Lei de Acesso”, destaca.
O nível federal, embora com estrutura mais desenvolvida, apresenta problemas nas instâncias superiores do processo de transparência passiva. Foi o que o relato de Lucia Nader, diretora executiva da Conectas Direitos Humanos, mostrou. A organização enfrentou problemas na hora de recorrer à Controladoria Geral da União (CGU) e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) contra negativas de acesso a documentos de política externa brasileira.
Uma das críticas centrais de Lucia ao sistema recursal é a necessidade de conhecimento legal específico para se protocolar um recurso a negativas de acesso. “Se você não souber redigir um texto muito bem fundamentado e em bom ‘juridiquês’, é bem difícil recorrer”, conta.
As respostas conseguidas pela Conectas via Lei de Acesso, segundo Lucia, carecem de qualidade. Ela mencionou como exemplo o Itamaraty, a quem a ONG solicitou acesso aos telegramas relativos ao posicionamento do Brasil na reforma do sistema de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). “De uma lista de 98 documentos, nos forneceram acesso a apenas dois, totalmente irrelevantes, incluindo uma correspondência entre o órgão e a própria Conectas”, contou.
Os demais foram retidos sob o argumento da “preservação da segurança nacional”, que Lucia considera estar sendo usado indiscriminadamente. No caso do Itamaraty, isso dificultou o acompanhamento, pela Conectas, das ações do governo brasileiro no âmbito da OEA.
Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, endossa a crítica aos critérios de sigilo. Para ele, a Lei de Acesso acabou por provocar a proliferação, nos órgãos públicos, de classificação de documentos como sigilosos apenas como maneira de manter a opacidade sobre assuntos que deveriam ser acessíveis a todos.
Abramo defende a existência de uma instituição que se dedique exclusivamente a monitorar e avaliar o cumprimento da Lei de Acesso – e que tenha competência para pressionar por melhorias. “O Ministério Público poderia fazer isso, tomar essa tarefa para si. Mas não há instituição mais opaca que o MP”, afirmou.
Um ponto foi em comum entre os representantes das três ONGs: ainda é muito cedo para fazer uma avaliação consistente da Lei de Acesso a Informações e classificá-la como um sucesso ou um fracasso, e ainda há um longo caminho para sua consolidação.
Imprensa e LAI
No primeiro painel do seminário, foram debatidos os problemas enfrentados por jornalistas que usaram a Lei de Acesso para fazer reportagens, mostrados em pesquisa da Abraji.
José Eduardo Romão, chefe da Ouvidoria Geral da União (ligada à CGU), rebateu algumas das críticas e admitiu a pertinência de outras. Para ele, é necessário que jornalistas, assessorias de comunicação de órgãos públicos e o próprio poder público estabeleçam juntos uma agenda de cooperação. “Assim, cada um compreenderá as demandas e procedimentos de cada um e a interlocução será mais adequada”, afirmou.
Veja o material apresentado no Seminário:
Balanço de 1 Ano da Lei de Acesso à Informação – O Direito à Informação no Brasil
Estudo produzido pela ONG Artigo 19
Relatório de Desempenho da Lei de Acesso a Informações Públicas
Pesquisa Breve resumo dos produzida pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
pedidos de acesso
Apresentação produzida pela Corregedoria Geral da Administração de São Paulo
