Segunda chance
Deputados podem barrar, amanhã, redução da maioridade aprovada em primeiro turno
Na semana em que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 25 anos, organizações e movimentos de direitos humanos somam esforços para tentar barrar, em segundo turno, a votação da emenda aglutinativa à proposta de emenda constitucional 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC está na pauta de amanhã do plenário da Câmara. Se pelo menos 308 deputados votarem a favor do texto, a proposta segue para o Senado.
Na sexta-feira (10/7), 102 deputados de 14 partidos apresentaram mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação do resultado do primeiro turno. A aprovação por 323 parlamentares aconteceu apenas um dia depois de a proposta ter sido barrada pelo mesmo plenário – o que violaria o artigo 60 da Constituição, que impede a discussão de uma matéria, ainda que em novo texto, na mesma sessão legislativa.
Ao assumir o caso, o ministro Celso de Mello alegou que não existe urgência para concessão de liminar, já que o presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou no processo que o segundo turno só aconteceria depois do recesso parlamentar, em agosto. Nesta segunda-feira (13/7), oito organizações da sociedade civil alertaram o STF para a iminência da votação. Em ofício direcionado ao presidente da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, as entidades afirmaram que o prazo regimental de cinco sessões entre os dois turnos já foi cumprido e que a votação pode ocorrer a qualquer momento – a pauta da sessão de amanhã já prevê a discussão da matéria.
Leia aqui a íntegra do documento.
As organizações também ressaltaram que a participação da sociedade no debate foi limitada nas duas votações anteriores, prejudicando o debate público e o processo democrático. “Não há prejuízo em conceder a liminar até a decisão de mérito que julgue a constitucionalidade do trâmite legislativo”, afirma o documento. “O prejuízo está, justamente, em permitir que uma proposta de emenda constitucional continue a tramitar em desconformidade com os próprios princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito.”
Veja a lista com a relação dos perfis de no Twitter de todos os deputados federais (que possuem conta na rede social) e exija que os parlamentares votem contra a redução da maioridade penal.
