São Paulo sanciona lei migratória municipal
Nova norma consolida políticas públicas já em andamento na capital
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou na noite de ontem (7/7) a lei que institui a Política Municipal para a População Migrante. Na prática, a nova norma transforma em política de Estado iniciativas que já vinham sendo tomadas pela prefeitura para a inclusão, o acolhimento e a não-discriminação da população migrante. A norma havia sido aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores no dia 21/6. O anúncio da sanção foi feito durante a abertura do Fórum Mundial das Migrações, que acontece até domingo (10/7) na capital paulista.
Além de estabelecer os direitos humanos, a igualdade, o combate à xenofobia e o racismo, a promoção dos direitos sociais como princípios da política municipal, a nova lei cria o Conselho Municipal de Migrantes, que vai fiscalizar o cumprimento das iniciativas. A proposta recebeu apoio de organizações da sociedade civil que trabalham com o tema.
- Clique aqui para ler a carta conjunta enviada aos vereadores por 12 entidades de direitos humanos em apoio à aprovação do texto.
Para Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas, a norma representa um avanço para a cidade que mais abriga migrantes no país. “A lei é importante porque cristaliza iniciativas que dependiam da vontade política de quem estivesse ocupando o Executivo municipal”, afirma. “Agora, é urgente substituir o Estatuto do Estrangeiro, que regula esse tema em âmbito nacional. Ele é totalmente incompatível com a perspectiva de direitos humanos que a norma municipal institui.”
O Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, durante a ditadura militar, é orientado pela proteção das fronteiras e pela segurança nacional e cria restrições de direitos para a população migrante, como a possibilidade de participar de manifestações e sindicatos, além de criminalizar pessoas em situação irregular.
Está prevista para a próxima quarta-feira (13/7) a votação do projeto de lei 2516/15, que substitui esse Estatuto e coloca os direitos humanos como princípio norteador da política nacional migratória. O relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é favorável à proposta.
“O exemplo de São Paulo mostra que o país está no caminho certo, adotando políticas pautadas pela inclusão e não-discriminação. Precisamos de uma vez por todas acabar com a ideia de que migração é um caso de polícia. Migrar é um direito e precisa ser respeitado”, completa Asano.
#SUR23
A Revista Sur, publicada pela Conectas, divulgou ontem sua nova edição com um dossiê sobre migrações e direitos humanos. A publicação traz um vídeo-artigo elaborado por João Wainer, Lucas Ferraz, Isadora Brant e Bia Bittencourt sobre os desafios e êxitos da política paulistana de acolhimento de migrantes. Assista:
