Risco de criminalização do Condepe
Para organizações de direitos humanos, acusações contra ex-vice-presidente não podem ser usadas para deslegitimar Conselho
No último dia 22/11, uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo prendeu 32 pessoas suspeitas de envolvimento com o crime organizado. Entre elas, a única que teve o nome divulgado foi Luiz Carlos dos Santos, então vice-presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana). Organizações da sociedade civil acreditam que sua prisão vem sendo utilizada para questionar e deslegitimar um dos mais importantes órgãos públicos de proteção aos direitos humanos em São Paulo. Luiz Carlos dos Santos foi afastado do cargo no dia 25/11.
A avaliação se apoia em nota divulgada pela Secretaria de Segurança Pública paulista, que afirma que o Condepe estaria gerando “notícias de que organismos policiais agiam de forma errada” e que o órgão “planta notícias que abalam imagem da polícia”. O Secretário de Justiça reforçou esse ponto de vista ao declarar à imprensa que já estaria articulando propostas de reforma do Conselho com a justificativa de “evitar a eleição de pessoas incompatíveis com o decoro exigido pelo cargo”.
Desde a criação do Condepe, em 1992, diversas medidas executivas e legislativas para modificar sua competência, independência e autonomia foram propostas. O caso mais recente foi a tentativa de retirar do órgão o poder de indicar e nomear o ouvidor das polícias do Estado, cargo fundamental para o controle das forças de segurança e para a investigação de abusos.
Na última sexta-feira, 25/11, Conectas, ITTC (Instituto Terra Trabalho e Cidadania), o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), a Pastoral Carcerária, a Justiça Global, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, o Centro de Direitos Humanos de Sapopemba e o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos enviaram uma carta à subprocuradora-geral da República, Déborah Duprat, repudiando a associação entre a conduta de um indivíduo e a atuação do Condepe. Além disso, solicitam informações sobre as propostas apresentadas pelo Executivo estadual para “reformar” o Conselho.
“Em que pesem as acusações contra referido conselheiro, que esperamos sejam devidamente apuradas e esclarecidas no marco do devido processo legal, repudiamos a associação dolosa e nociva entre a eventual conduta de um indivíduo com o questionamento e deslegitimação de um dos mais importantes órgãos públicos de proteção aos direitos humanos, responsável por receber, apurar e acompanhar diversas denúncias”, afirma no documento.
As entidades demandam, ainda, a apuração das medidas que estão sendo tomadas pelas autoridades paulistas para garantir a segurança dos dados sigilosos apreendidos na sede do Condepe durante a operação, com informações de pessoas que denunciaram violações de direitos humanos ao Conselho.
O documento foi encaminhado, em cópia, para a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência e para a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
- Leia a íntegra da carta aqui.
