Revisão Periódica Universal da ONU: 10 pontos do relatório do Brasil sobre direitos humanos
As ações destacadas pelo Estado na área de direitos humanos não refletem ameaças e retrocessos dos últimos anos; veja análise da Conectas
Sala do Conselho de Direitos Humanos da ONU
Em novembro de 2022, o Brasil passa pela avaliação do 4º Ciclo do Mecanismo de RPU (Revisão Periódica Universal), que acontece no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça. Trata-se de uma sabatina pela qual passam todos os 193 Estados-membros das Nações Unidas, que acontece a cada quatro anos e meio, aproximadamente, e que funciona como uma espécie de prestação de contas na área dos direitos humanos.
Na ocasião, os Estados-membros fazem recomendações ao país tendo como base três documentos: o que o Brasil diz sobre si mesmo; os problemas apontados pela sociedade civil; e o compilado de relatórios de agências da ONU sobre os direitos humanos no país.
Em maio, o governo divulgou o Relatório do Estado Brasileiro, elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que reuniu as ações desenvolvidas pelo Estado em matéria de direitos humanos, relacionadas às recomendações feitas no terceiro ciclo.
No final de agosto, o Brasil passou por uma pré-sessão na ONU no âmbito da RPU e divulgou o relatório atualizado. Após a análise do documento governamental, o Coletivo RPU, composto por 30 organizações brasileiras que acompanham o processo de revisão, afirmou, em nota, que o relatório do Estado brasileiro “está muito longe de espelhar a triste realidade atual, os desmontes e os retrocessos dos direitos humanos havidos no país nos últimos anos”.
Antes disso, a sociedade civil brasileira também apresentou diversos relatórios ao mecanismo RPU em que demonstra a realidade dos direitos humanos no país e aponta alguns caminhos.
A Conectas analisa 10 temas abordados pelo governo. Acompanhe:
O que diz o governo sobre democracia
O relatório do Estado brasileiro cita o termo democracia para dizer sobre a reeleição do país no Conselho de Direitos Humanos da ONU. De acordo com o documento, o governo tem compromisso com a promoção e a proteção dos mais altos padrões de direitos humanos, e com a defesa da democracia e o pleno funcionamento do Estado de direito.
Realidade
De ataques à imprensa a discursos que criam uma atmosfera de rompimento antidemocrático, as ofensivas contra o Estado de direito se tornaram comuns no Brasil. Os ataques ao sistema eleitoral brasileiro – colocando em dúvida a eficiência das urnas eletrônicas – e a ministros de cortes superiores, por exemplo, foram alvos de denúncias da sociedade civil, dentro e fora do Brasil. A participação social, essencial no Estado de Direito, também foi atacada pelo governo desde seu início, em 2019. Decretos, medidas provisórias, portarias e projetos de lei tentaram barrar, vigiar, enfraquecer ou mesmo criminalizar a sociedade civil. O uso da extinta Lei de Segurança Nacional, revogada em setembro de 2021, para perseguir opositores, as investidas para aprovar uma agenda de propostas que visam expandir a legislação “antiterrorismo”, além das tentativas de contratar sistemas de espionagem utilizados por governos autoritários e do desenvolvimento de ferramentas de vigilantismo utilizadas sem parâmetros legais dão conta de explicar como a atual gestão federal não tem compromisso com os valores democráticos.
O que diz o governo sobre o combate ao racismo
O documento ressalta a importância do combate ao racismo, destacando a promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Descriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância como parte integrante do ordenamento jurídico brasileiro com status hierárquico equivalente ao de Emenda Constitucional. Entre outros exemplos, sublinha também ações de diálogos sociais, como o lançamento de cursos, campanhas, fóruns e aplicativos, além de investimentos no enfrentamento da prevenção da violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Realidade
O relatório mostra que, na prática, o Estado brasileiro está enfrentando o racismo estrutural com cursos online sobre a temática, ação extremamente limitada diante do desafio de combate a discriminação racial. O Brasil recebeu mais de 50 recomendações relacionadas à segurança pública no último ciclo de revisão. Apesar disso, não menciona esforços para reduzir a letalidade policial ou o encarceramento em massa, que atingem sobretudo a população negra. Também não há menção sobre a tipificação como crime da prática do desaparecimento forçado cometido por agentes públicos.
A violência policial contra pessoas negras não é tratada, apesar de ser um grave problema: em 2021, enquanto as pessoas brancas morreram 31% menos, as negras morreram 5,8% mais em casos de letalidade causada por agentes públicos de segurança, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. As chacinas ocorridas no Rio de Janeiro nos últimos anos, a despeito das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito da ADPF das Favelas; o assasinato de Genivaldo de Jesus Santos pela PRF em Sergipe e a morte de Beto Freitas por seguranças de uma unidade do Carrefour no Rio Grande do Sul, são alguns exemplos das consequências da falta de compromisso do Estado com políticas antirracistas.
O que diz o governo sobre migração e refúgio
O relatório governamental afirma que o Brasil abriga, atualmente, mais de 345 mil pessoas originárias da Venezuela, entre migrantes, refugiadas e solicitantes de refúgio. Nesse sentido, o governo destaca a Operação Acolhida como base da resposta brasileira ao fluxo migratório venezuelano. Além disso, o texto cita que o Brasil “tem concedido vistos humanitários para sírios, afegãos e ucranianos que chegam ao país, fugindo de conflitos em seus países de origem” e elenca, de forma genérica, outras ações em andamento na área, como a criação de um sistema digital integrado de informações sobre tráfico de pessoas.
Realidade
O relatório não apresenta quaisquer atividades em relação à implementação da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), a políticas de reassentamento para pessoas refugiadas ou à elaboração de um Plano Nacional de Integração, como recomendaram alguns países no ciclo anterior da RPU. Apesar de mencionar a Operação Acolhida, o governo federal adotou uma postura discriminatória para tratar migrantes venezuelanos e venezuelanas que buscavam entrar no Brasil durante a pandemia de covid-19. Por meio de mais de 30 portarias interministeriais, o país permitiu, entre outras coisas, a deportação imediata de pessoas, ainda que elas tenham direito ao refúgio. Ao invés de adotar medidas sanitárias contra a disseminação do vírus nas fronteiras terrestres, o Estado brasileiro colocou em risco a vida dessas pessoas, como demonstraram diversas organizações da sociedade civil. Ainda que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tenha relatado à Conectas que não houve orientação da agência para proibir, de forma segregada, a entrada de pessoas oriundas de países que fazem fronteira com o Brasil, o Estado manteve essa postura por mais de um ano, gerando disputas até judiciais.
O que diz o governo sobre proteção dos povos indígenas e quilombolas
O Estado brasileiro destaca no relatório que financiou a aquisição e a distribuição de mais de 400 mil cestas de alimentos para famílias indígenas e quilombolas entre os anos de 2020 e 2021 e que, desde o início da pandemia de covid-19, se empenhou em proteger os grupos mais vulneráveis, especialmente povos indígenas.
Realidade
No 3º Ciclo da RPU, o país recebeu 34 recomendações que direta e indiretamente versavam sobre preocupações com a situação dos povos indígenas e do meio ambiente. Essas recomendações apontavam para a necessidade do Brasil avançar na promoção e no respeito aos direitos indígenas, continuar com a demarcação de terras indígenas, prevenção do racismo, obrigação de realizar consultas prévias e outros temas. Porém, ao contrário da realidade atual, o documento do Brasil não cita os temas principais que afetam os povos originários e tradicionais (como os quilombolas), como direito ao território e respeito ao seus modos de vida. Na prática, nos últimos anos se intensificaram os ataques a tais direitos no Brasil a partir da proposição de uma série de legislações que violam os direitos dos povos tradicionais e originários – o chamado Pacote da Destruição. O descaso do poder executivo e a agenda anti-indígena no Congresso Nacional ameaçam a existência desses povos. Durante a pandemia, organizações indígenas e quilombolas recorreram ao STF em busca de proteção não apenas para combater a covid-19, mas também para expulsar invasores que exploram ilegalmente suas terras em atividades econômicas ilegais como o garimpo, a grilagem e a venda ilegal de madeira e gado.
O que diz o governo sobre o enfrentamento à pandemia de covid-19
O documento governamental cita, de forma difusa, diversas ações tomadas durante a pandemia de covid-19 para proteger a saúde da população brasileira, em especial, dos grupos mais vulneráveis. Além disso, o texto cita o impacto positivo do auxílio emergencial para a economia do país.
Realidade
A pandemia de covid-19 é um grande exemplo de como o Estado brasileiro não tem compromisso com o direito à vida da população. Como demonstrou a CPI da Covid no Senado – com base em documentos, testemunhas e estudos, como o 10ª edição do Boletim Direitos na Pandemia, uma iniciativa do Cepedisa (Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo), em parceria com a Conectas, – o governo federal barrou sistematicamente ações para conter a disseminação do vírus, defendendo a chamada imunidade coletiva e o tratamento com medicamentos ineficazes para a doença. Um dos casos mais emblemáticos no período foi a falta de oxigênio em hospitais de Manaus (AM).
O que diz o governo sobre reparação dos afetados por rompimento de barragens
Em relação ao rompimento das barragens de rejeitos da Samarco, em 2015, e da Vale, em 2019, por exemplo, o relatório governamental afirma que adotou todas as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para apoiar as famílias e comunidades afetadas pelos rompimentos em Mariana e Brumadinho. O documento afirma ainda que medidas preventivas vêm sendo tomadas e realizadas audiências públicas com representantes da academia, da sociedade civil e do poder público para produção de posicionamentos técnicos.
Realidade
Conforme demonstrado pelo relatório enviado ao mecanismo da RPU pelas comunidades atingidas, com apoio da Conectas, a criação dos comitês não contou com participação efetiva das comunidades, além da existência de uma série de discussões judiciais e acordos extrajudiciais que causam confusão de entendimento às pessoas atingidas. No geral, a Conectas avalia que as medidas apresentadas pelo governo são insatisfatórias, os responsáveis continuam impunes, não há respeito ao princípio da centralidade das vítimas, nem participação e transparência nos acordos. Assim, o acesso à justiça continua sendo violado enquanto as pessoas afetadas ainda aguardam seu direito à indenização, reparação, cobrando por medidas de não repetição. Ademais, cumpre salientar que, no tocante à intersecção entre direitos humanos e ambientais, os danos causados à natureza não foram satisfatoriamente reparados, havendo, ainda, regiões inteiras cobertas pela lama e por resíduos decorrentes dos desastres.
O que diz o governo sobre políticas de gênero
O documento menciona que o Estado brasileiro assinou a Declaração Consensual de Genebra sobre a Promoção da Saúde da Mulher e do Fortalecimento da Família como algo importante na defesa dos direitos humanos das mulheres. O Auxílio Emergencial também é citado como uma política fundamental na garantia dos direitos das mulheres. O governo também cita que está trabalhando em prol da população LGBTI+.
Realidade
O chamado Consenso de Genebra é uma aliança antiaborto e contra direitos humanos de mulheres e meninas composta apenas por 36 países. Foi criado em 2020 pelos Estados Unidos em Genebra (Suíça) durante a era Trump, com total apoio do Brasil. Com a chegada de Joe Biden à Casa Branca, os norte-americanos deixaram o grupo e o Brasil assumiu a liderança, tendo como principal missão incluir novos países, como ocorreu com a Rússia – conhecida pelo conservadorismo nas políticas de gênero. Ignorando compromissos internacionais e contradizendo a definição constitucional do direito à vida, o Estado brasileiro, por meio do Consenso de Genebra, apenas reafirma uma posição ultraconservadora no tema. Recentemente, foi a vez da Colômbia deixar o tratado. Já entidades brasileiras que acompanham a RPU enviaram relatório a Nações Unidas recomendando o fortalecimento de mecanismos de denúncia de violações dos direitos da população LGBTI; e a criação de políticas de inclusão da sexualidade e diversidade de gênero na educação. Sobre as pessoas LGBTI+, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos reduziu os gatos com políticas públicas para esta população.
O que diz o governo sobre combate ao trabalho escravo
O documento do Estado cita que o Brasil realizou campanhas contra o trabalho escravo e organizou o programa nacional de capacitação prática de Auditoras-Fiscais do Trabalho para enfrentamento ao trabalho escravo doméstico. Outra ação listada é um serviço de apoio a vítimas de trabalho escravo.
Realidade
Os mecanismos de combate ao trabalho escravo no Brasil tornaram o país uma referência em políticas públicas de fiscalização de trabalho escravo e amparo às vítimas, tendo contribuído para o resgate de mais de 57 mil pessoas entre 1995 e 2021. Porém, uma série de ameaças e contratempos colocam em risco o trabalho desenvolvido por esses mecanismos nas últimas décadas. Relatório elaborado pela Conectas, em parceria com a Adere-MG (Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais), Business & Human Rights Resource Centre e Oxfam Brasil, indica que o governo tem usado a justificativa da crise econômica para flexibilizar direitos e deixar de investir em políticas sociais. De acordo com o documento, em um cenário de crise agravada pela pandemia, o Brasil precisa agir para evitar que novas pessoas sejam aliciadas e vítimas desse crime e resgatar aqueles que já estão em situação de violação de seus direitos humanos. Junto disso, com o contingenciamento orçamentário para o combate ao trabalho escravo e a escassez de auditores fiscais em atividade, o efetivo combate ao trabalho escravo fica cada vez mais comprometido.
O que diz o governo sobre combate à tortura
O governo brasileiro afirma em seu relatório que publicou portarias, manuais e orientações para bater a prática de tortura no país. Ironicamente, o documento também cita decisão do STF, de 2022, que determinou o restabelecimento dos cargos remunerados dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado em 2013. Vale lembrar que foi justamente o governo federal que exonerou os peritos, abolindo a remuneração para o cargo.
Realidade
Apesar das recomendações recebidas de órgãos internacional, o Brasil ainda não conseguiu erradicar a tortura no país. Pelo contrário, nos últimos anos, o combate à prática tem sido alvo de ataques de ações governamentais, como um decreto de 2019 que exonerou onze peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), órgão ligado ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e responsável por fiscalizar torturas e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. Além da exoneração dos cargos, o decreto determina que a atuação no órgão passará a ser considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.
Conectas, Agenda Nacional pelo Desencarceramento, Justiça Global, Pastoral Carcerária Nacional e World Organization Against Torture resgatam, em relatório enviado a RPU, documentos anteriores com estas recomendações que visam dar fim na tortura no Brasil e apresenta novas propostas como a construção de um banco de dados com todas as denúncias de tortura decorrentes de audiências de custódia e a proibição do uso de armas letais dentro das unidades prisionais.
O que diz o governo sobre o Sistema de Justiça e Segurança Pública
No relatório, o governo cita leis anti-terrorismo promulgadas no ano de 2019, como forma de adequação da legislação interna aos parâmetros internacionais para prevenção e repressão à conduta tipificada como terrorismo. Em uma nota de rodapé, o governo cita a entrega do relatório de cumprimento à Convenção Internacional contra o Desaparecimento Forçado de Pessoas também em 2019. Essas são as únicas medidas, ainda que não sejam concretas, supostamente direcionadas para o campo da segurança pública que vinculam o sistema de justiça brasileiro às boas práticas recomendadas pela comunidade internacional. Não há menções sobre a atuação da Justiça Militar.
Realidade
A superficialidade a qual são tratados os temas da segurança pública e do sistema de justiça é sintomático da falta de compromisso e coerência do atual governo com ambos. Isso porque, ao passo que o relatório faz questão de enfatizar os supostos esforços para adequar sua legislação interna com os parâmetros internacionais, não há sequer uma palavra sobre a ampliação de competência da Justiça Militar brasileira que se deu justamente no primeiro ano do novo ciclo de revisão universal (Lei nº 13.491/2017) e que já foi apontada como inconstitucional e incompatível com as boas práticas em âmbito internacional, sobretudo, o julgamento de civis pela Justiça Militar como prevê a atual legislação interna (ver ADPF nº 289). Embora o governo cite expressamente o cumprimento da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, também não há menções à adequação da legislação brasileira no tocante à tipificação penal do desaparecimento forçado, conforme preceitua a própria Convenção. Essa medida é especialmente importante para que haja a responsabilização do Estado por crime praticado por seus agentes, ou omissões quanto a investigação e tutela das vítimas desse crime.
