Repúdio global
Anistia Internacional dos EUA e Conectas criticam redução da maioridade penal
Em comunicado publicado na manhã de hoje (29/6), a Anistia Internacional Estados Unidos, em conjunto com a Conectas, pronunciou-se contra a proposta de emenda constitucional (PEC 171/1993) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o texto será votado amanhã pelo plenário da Casa. Se aprovado em dois turnos com pelo menos 60% dos votos favoráveis, a PEC segue para o Senado.
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“Conclamamos o Congresso brasileiro a não cair na tentação de responder aos desafios de segurança pública com uma medida populista desacertada. A ameaça aos direitos das crianças no Brasil seria um grave retrocesso não só ao País, mas para toda a região, minando sua credibilidade para se manifestar publicamente em defesa dos direitos humanos”, afirma a entidade.
Com a declaração, a Anistia EUA se soma a uma lista crescente de autoridades, órgãos e organizações internacionais que repudiam a medida. Na semana passada, a PEC foi alvo de denúncia no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, e de carta assinada por 92 entidades de direitos humanos de todo o mundo.
Clique aqui para assistir o momento da denúncia (13a posição).
Clique aqui para ler a íntegra da carta conjunta.
Na sexta-feira, em depoimento dado no Uruguai, Jorge Cardona, membro do Comitê para Crianças e Adolescentes das Nações Unidas, afirmou que “não há país no mundo que, aplicando uma política de mão dura contra adolescentes, tenha reduzido a delinquência.”
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