Repressão a protestos pelas Forças Armadas é afronta à democracia

Conectas Direitos Humanos condena veementemente a decisão do presidente Michel Temer de empregar as Forças Armadas para reprimir os protestos nas rodovias do Brasil

13/12/2017- Rio de Janeiro - Exército faz operação na favela Nova Holanda, no Complexo da Maré, zona norte do Rio de Janeiro Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Conectas Direitos Humanos condena veementemente a decisão do presidente Michel Temer de empregar as Forças Armadas para reprimir os protestos nas rodovias do Brasil.

A medida cautelar expedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na última sexta-feira, 25, autorizando o uso de forças de segurança para desbloqueio das rodovias – incluindo aquelas que estão parcialmente ocupadas – é questionável do ponto de vista constitucional e do direito internacional dos direitos humanos pela sua abrangência e falta de proporcionalidade, entre outros argumentos. A decisão é contrária a posições anteriores do próprio STF sobre o direito de protesto pacífico em vias públicas.

A cautelar  foi utilizada como justificativa para a promulgação, também no dia 25, do Decreto Presidencial no. 9.382 autorizando o emprego das Forças Armadas para a desobstrução de qualquer via pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. Organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos já condenaram o Brasil quando, em maio de 2017, um decreto presidencial autorizou o Exército a reprimir protesto no Distrito Federal.

O direito ao protesto é uma forma de participação política. Sendo assim, é garantido pela Constituição brasileira. Protegê-lo e facilitá-lo é uma obrigação das autoridades que devem construir canais de diálogo com os manifestantes para manter serviços essenciais em funcionamento sem impor a dispersão total dos protestos.

Testemunhamos hoje  um processo de militarização de diversas esferas do Estado brasileiro. A decisão de Michel Temer de empregar as Forças Armadas na repressão aos protestos dos caminhoneiros é mais uma afronta a preceitos democráticos e de preservação da vida civil. O alcance nacional e indiscriminado do decreto denota a banalização por parte do atual governo federal de medida excepcional de emprego das Forças Armadas em território nacional.

Conectas reitera sua posição de que o uso de militares para atividades fora de suas competências constitucionais – seja na segurança pública como na gestão de protestos sociais – é inaceitável. Além de serem treinados e armados para situações muito específicas, os membros das Forças Armadas possuem código de disciplina especial, respondem à lei penal especial (Código Penal Militar) e são julgados por Justiças especiais (Militar), todos elementos baseados na lógica da guerra. Repudiamos a tentativa do Governo Federal de enxergar cidadãos brasileiros como ameaça que justificaria intervenções militares desta natureza.

Assim, cobramos a imediata revogação do decreto presidencial e conclamamos aos governos estaduais e distrital a não serem coniventes com essa violação e a não solicitarem o emprego das Forças Armadas nas vias de sua jurisdição.