Reforma do Sistema Interamericano será tema de debate na PUC do Rio com participação do governo e da sociedade civil
Governo debaterá pela primeira vez publicamente as propostas que encaminhou recentemente ao Conselho Permanente da OEA
A tibieza do governo brasileiro ao defender o Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos últimos meses deve ser um dos tópicos mais sensíveis da “Reunião de Trabalho Sobre a Agenda de Reforma”, que reunirá o chefe da Divisão de Direitos Humanos do Itamaraty, e uma representante da Secretaria de Direitos Humanos com acadêmicos e representantes de ONGs, entre elas a Conectas, na segunda-feira (12/11), na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). A reunião será também uma oportunidade para uma análise coletiva sobre as propostas que o Brasil encaminhou esta semana para o Conselho Permanente da OEA (Organizacão dos Estados Americanos). O evento será transmitido ao vivo pela internet.
Desde o início do ano, Conectas vem alertando para o processo de enfraquecimento provocado por seguidos ataques de diversos países da região contra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (leia mais informações no fim da página). Para a organização, o Brasil tem alternado uma posição lacônica com atitudes de descrédito e desprestígio em relação à estrutura regional que mais defendeu as vítimas de violações de direitos humanos na América Latina desde os anos em que a região vivia sob ditaduras.
“É muito importante que o Brasil se abra ao debate com a sociedade civil no Brasil e aproveite esta oportunidade para realmente trabalhar em favor do fortalecimento do Sistema. Por isso valorizamos esta oportunidade de diálogo que se apresenta no Rio”, disse Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas.
Parte dos ataques feitos ao Sistema têm como argumento a “falta de universalização” – dos 34 Estados membros da OEA 11 não fazem parte do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) hoje: EUA, Canadá, Antigua e Barbuda, Bahamas, Belize, Granada, Guiana, Saint Kitts e Nevis, Santa Lucia e San Vicente e Granadinas, além da Venezuela, que se retirou da Convenção recentemente.
Conectas enviou à Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos no dia 05 de outubro, juntamente com outras quatro organizações da região, propostas capazes de aprimorar precisamente a questão da universalização dos instrumentos de direitos humanos regionais. Conectas também se manifestou sobre a questão do Capítulo IV (situação de países), Medidas Cautelares, fortalecimento financeiro e cumprimento de decisões.
Nesta semana Brasil encaminhou suas propostas para a implementação das Recomendações do Grupo de Trabalho. Se bem o Brasil manifesta seu reconhecimento da importância do SIDH, preocupam as afirmações genéricas que fazem referencia a necessidade de “assegurar cada vez maior legitimidade ao SIDH”, como se essa legitimidade estivesse colocada em dúvida. Preocupam também, entre outras, as propostas que enrijecem a adoção de medidas cautelares (como por exemplo, ao exigir maiorias qualificadas), sugerem o arquivamento de casos em virtude de longa inatividade processual, sem considerar os diferentes fatores que causam a demora e as que poderiam limitar a visibilidade do trabalho das relatorias especiais (ao reduzir seus relatórios só a um breve resumo). Por outro lado, resulta questionável que o Brasil sugira a realização de uma série de estudos por parte da CIDH sem atrelar sua realização à disponibilidade de recursos.
Conectas saúda que pela primeira vez Brasil afirme categoricamente a importância de que seja mantido o Capítulo IV do Relatório Anual que trata da situação de determinados países e que não esteja propondo em nenhum dos temas uma reforma do Estatuto da CIDH, o que representa um reconhecimento da autonomia da Comissão para lidar com as recomendações do Conselho Permanente.
+ Contexto
A OEA foi fundada em 1948 para servir de foro multilateral de integração entre seus 35 países membros e recentemente tem estado sob fogo cerrado de alguns países. Um dos maiores problemas causados por este processo é o risco de enfraquecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão e pela Corte Interamericana. Esta é a instância responsável por promover e proteger os direitos humanos em nível regional, emitindo decisões acerca de cidadãos do continente americano que tenham tido seus direitos violados pelos Estados.
Em janeiro, o Conselho Permanente da OEA aprovou o informe final do Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e para o Fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Na ocasião, Conectas e diversas outras organizações da sociedade civil manifestaram publicamente sua preocupação já que várias das recomendações poderiam ser ponto de partida para o enfraquecimento do Sistema.
Na Assambleia Geral da OEA em Cochabamba, os Estados decidiram reabrir a discussão e o Conselho Permanente da OEA debate agora a implementação das recomendações do Grupo de Trabalho que se debruçou longamente sobre o tema. Uma Assembleia Extraordinária deve ser convocada para tratar deste assunto entre o fim de 2012 e começo de 2013.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Conectas pediu acesso aos telegramas oficiais do Itamaraty que contivessem as orientações dadas por Brasília à sua missão diplomática na OEA. A intenção era saber qual a real posição do governo brasileiro neste processo de “enfraquecimento” do Sistema. As informações foram negadas e a organização cobra agora uma posição por meio da Controladoria Geral da União (CGU).
Leia as propostas do Brasil (novembro 2012).
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