Redução da maioridade penal na ONU
Organizações criticam proposta que tramita na Câmara e pedem apoio da comunidade internacional
A Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi denunciada hoje (25/6) por três redes de direitos humanos brasileiras na 29ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
No pronunciamento oral, Rede de Justiça Criminal, da qual a Conectas faz parte, Renade (Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei) e Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente) ressaltaram que a proposta representa um “grave retrocesso” para o País e criminaliza um “dos segmentos mais vulneráveis” da sociedade brasileira.
“Num país com histórica desigualdade social e privação de direitos, essas propostas aprofundarão o grau de violações de direitos já existente”, afirmou Paulo Lugon, representante das entidades em Genebra.
Clique aqui para ler a íntegra do pronunciamento.
No dia 17/6, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a texto, que deve ser votado nos próximos dias pelo plenário da Casa. Se aprovado em dois turnos por quórum qualificado (superior a 60%), a proposta segue para tramitação no Senado.
No pronunciamento, as organizações reforçaram a inconsistência da medida com normas e recomendações internacionais. “Uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da própria ONU, que vê na medida uma ameaça para os direitos das crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil”, afirmaram as entidades.
Elas pedem, ainda, que o Conselho e o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos se manifestem contra a medida e que seus Estados-membros incluam o tema em suas comunicações com o Brasil.
Ainda no âmbito das Nações Unidas, uma carta assinada por 92 entidades brasileiras foi entregue às 150 delegações dos países e observadores que integram o Conselho. O texto pede que eles mencionem, em seus pronunciamentos durante a sessão, o risco de o Brasil cometer um retrocesso no campo dos direitos da criança e do adolescente.
De 54 países estudados pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 78% fixam a idade penal em 18 anos ou mais. Entre eles estão França, Espanha, Suíça, Noruega e Uruguai.
Clique aqui para ler a íntegra da carta entre as delegações.
Veja a íntegra do pronuciamento (na 13ª posição):
