Reconhecimento internacional

Comissão Interamericana de Direitos Humanos parabeniza Brasil por nova Lei de Migração

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) divulgou uma nota pública parabenizando o Brasil pela aprovação e sanção da nova Lei de Migração. A entidade também pediu que o processo regulamentação, que acontece por decreto presidencial, seja aberto e transparente, com participação da sociedade civil e respeitando os princípios, normas e padrões interamericanos de direitos humanos.

A entidade ressaltou a importância da substituição do Estatuto do Estrangeiro por uma legislação moderna, em consonância com os princípios da Constituição Federal brasileira. Também destacou algumas inovações importantes do texto, como consolidação da política de vistos humanitários (como os que são atualmente expedidos para sírios e haitianos) e a proteção específica a pessoas apátridas. A Comissão elogiou, ainda, o processo de construção da lei, que contou com ampla participação social.

A nota criticou os vinte vetos impostos pelo presidente Michel Temer, mas ponderou: “apesar disso, a Comissão avalia e considera que a nova lei brasileira representa um progresso e uma referência importante para toda a região, especialmente em um contexto global marcado pela adoção por vários países, de políticas migratórias restritivas e mecanismos de controle mais rígidos contra a entrada de imigrantes em seus territórios”.

Leia a nota da CIDH aqui.