Quem será o ‘terrorista’ da vez?
Senado pode votar hoje projeto antiterrorismo que coloca defensores e ativistas em risco
O Senado pode votar hoje o projeto de lei da Câmara (PLC 101/15) que institui o crime de terrorismo no Brasil. A proposta, apresentada pelo governo federal em junho, foi aprovada pela Câmara dos Deputados poucas semanas depois, sem nenhum debate público, por 362 votos a favor e 85 contra.
Organizações da sociedade civil e movimentos sociais têm chamado atenção para o retrocesso que o texto representa para a luta por direitos humanos no Brasil. Afirmam, ainda, que o texto é inócuo para prevenir a violência no País, já que todos os crimes previstos na nova lei já estão tipificados pelo Código Penal.
Por que agora?
O governo federal afirma, em defesa da proposta, que ela responde a uma recomendação do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo). Essa entidade, que não pertence ao sistema das Nações Unidas e cujas decisões não são de cumprimento obrigatório, fez uma inspeção no Brasil em 2010 e deve voltar ao País no ano que vem.
Clique aqui para ler as recomendações do GAFI.
Suas recomendações se baseiam em duas resoluções do Conselho de Segurança da ONU – uma delas, de setembro de 2001, logo após o atentado contra as Torres Gêmeas nos Estados Unidos, pede a criminalização do terrorismo.
Em nota pública de repúdio ao projeto, mais de 80 entidades, movimentos e coletivos ligados à luta social no Brasil afirmam que “a lei sobre organizações criminosas – e todos seus instrumentos tais como colaboração premiada e infiltração – já se aplica às organizações terroristas internacionais cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional”.
Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Impactos em liberdades e garantias
O texto que será votado pelo Senado está repleto de elementos subjetivos – entre eles o próprio conceito de terrorismo, que continuará mudando ao longo da história, sempre acompanhando as mudanças políticas e econômicas e servindo aos interesses de diferentes grupos de poder.
Parecer técnico elaborado pela AJD (Associação Juízes para a Democracia) alerta para esse grave problema, que não foi resolvido pela inclusão, na proposta, de um parágrafo que supostamente protege organizações e movimentos sociais.
“O princípio da legalidade estrita (…) exige que a conduta criminalizada seja perfeita e objetivamente delimitada por lei anterior, em ordem a permitir que se conheça, de antemão, os limites do comportamento penalizado”, diz o parecer. Isso evitaria, afirma a entidade, a “proliferação de tipos penais com conceitos demasiadamente abertos e indeterminados.”
A crítica prossegue: “Exatamente na contramão dessas garantias democráticas, coloca-se a proposta de Lei Antiterrorismo, que traz, em seu bojo, ladeados por penas altíssimas, tipos penais permeados de conceitos equívocos, tais como ‘provocar ou infundir terror ou pânico generalizado’, obter ‘ativo, bem ou recurso financeiro com a finalidade de financiar (…) prática de terrorismo, ‘incitar o terrorismo’, ‘associarem-se três ou mais pessoas com o fim de praticar o terrorismo’.” Ainda segundo a AJD, essas condutas são verdadeiros “coringas performáticos colocados a serviço do patrulhamento ideológico e da expansão do Estado policial”.
Clique aqui para ler o parecer técnico da AJD na íntegra.
É por isso que ativistas, defensores e movimentos acreditam que, se aprovada, a norma servirá como instrumento de repressão a qualquer movimento reivindicatório, ferindo o legítimo direito ao protesto.
Outro parecer técnico, da Rede Justiça Criminal, é taxativo: “[o projeto] não protege nenhum novo bem jurídico e expõe os cidadãos e cidadãs brasileiros à censura penal de atos políticos”.
Clique aqui para ler o parecer técnico da Rede Justiça Criminal na íntegra.
O que você pode fazer?
Desde a apresentação do texto ao Congresso, passaram-se pouco mais de três meses. Não permita que uma matéria de tamanha importância seja aprovada sem o devido debate público. Pressione o senador ou senadora de seu estado ou partido a se posicionarem contra o PLC 101/15. Ele já está na pauta do plenário, trancando a discussão de outras propostas, e pode ser votado a qualquer momento.
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