Promessa não cumprida

Em carta aberta, cerca de 60 organizações de diversos países condenam a manutenção de Guantánamo

Em repúdio à continuidade da prisão de Guantánamo, tida como símbolo máximo de ilegalidade, tortura e outras violações cometidas pelos Estados Unidos na ‘guerra ao terror’, cerca de 70 organizações de diversos países do continente enviaram hoje (22) uma declaração conjunta exigindo do governo norte-americano o fechamento imediato do centro de detenção.

• Leia aqui a declaração conjunta das organizações.

A data do envio do documento é simbólica: marca os sete anos da promessa de fechamento do estabelecimento, prevista em ação administrativa promulgada pelo presidente Barack Obama em 22 de janeiro de 2009.

“Guantánamo é um exemplo de ações ilegais, impunidade, ausência do devido processo e violação do direito à verdade, justiça e reparação. O fato de Guantánamo permanecer aberta até os dias hoje simboliza impunidade para futuros abusos”, ressaltam as entidades.

As mesmas razões também levaram as Nações Unidas a, mais uma vez, criticarem duramente o governo norte-americano em carta pública assinada por seis relatores especiais.

Apesar de o compromisso ter sido reafirmado por Obama durante conferência nas Filipinas, em novembro de 2015, e renovado em seu último discurso ao Estado da União, em janeiro deste ano, o mandatário só poderá honrá-lo caso haja o esvaziamento completo da prisão.

Dos cerca de 780 homens que passaram por Guantánamo em seus 14 anos de existência, completados na semana passada, 91 permanecem encarceradas. Destes, ao menos 34 já podem ser libertados desde que algum país se disponha a recebê-los – como já o fizeram Uruguai, França, Gana e outras 26 nações.

O papel do Brasil

A declaração também ressalta o dever dos países latino-americanos de contribuir com o fechamento de Guantánamo, por meio de um esforço regional para acolher estas pessoas sobre as quais não pesam nenhuma acusação.

A pressão para que países latino-americanos se somem aos esforços internacionais pelo fim de Guantánamo tem aumentado nos últimos meses. Em dezembro, a Cúpula Social do Mercosul publicou em sua declaração final um item específico reivindicando a acolhida de ex-prisioneiros pelo bloco.

A indicação faz eco de um relatório publicado em agosto de 2015 pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos). O documento é explícito no  apelo aos países da região para que reafirmem “a longa tradição de asilo e proteção de refugiados” e recebam detentos de Guantánamo.

Apesar da pressão de organizações de direitos humanos brasileiras e internacionais, a presidente Dilma Rousseff ainda não se pronunciou oficialmente sobre a possibilidade de o Brasil contribuir ativamente com o fechamento da prisão.

Em junho de 2015, durante a visita da presidente a Barack Obama, Conectas publicou cinco razões pelas quais o país pode e deve receber os homens de Guantánamo como refugiados. Veja:

1.     É preciso colocar um ponto final nas violações relacionadas com a existência do presídio, como é o caso da tortura, da detenção arbitrária e da alimentação forçada. O fechamento Guantánamo e o fim dessas violações dependem do esvaziamento do complexo.

2.     A origem de Guantánamo está nos Estados Unidos, mas seu impacto na violação de direitos é global. Sua existência fragiliza a legalidade internacional e o consenso construído ao redor da proibição da tortura e maus tratos e do direito ao devido processo e à defesa. Em um país como o Brasil, que detém a quarta maior população carcerária do mundo, é imperativo reforçar o valor dessas garantias.

3.     Sobre os presos aptos para libertação já não pesa nenhuma acusação. Depois de criterioso processo de revisão, seis agências americanas (incluindo a CIA e o FBI) constataram unanimemente que essas pessoas não representam riscos à segurança e podem ser finalmente liberadas, depois de anos de prisão sem nenhuma acusação formal.

4.     O reassentamento de detentos de Guantánamo representaria um trunfo para a política externa brasileira. A decisão de se juntar ao grupo de países que já receberam presos teria um peso político importante, reafirmando o protagonismo do Brasil em crises globais e servindo de exemplo, inclusive para que outros países da região façam o mesmo. A presidente Dilma Rousseff, sobrevivente de tortura na época da ditadura brasileira, teria envergadura para se consolidar como referência na luta pelo fechamento de Guantánamo.

5. As condições sociais e políticas são favoráveis. O Brasil tem tradição na acolhida de migrantes e refugiados e tem adotado, em casos pontuais, iniciativas de cunho humanitário – como aconteceu com haitianos e sírios. Reassentar os presos de Guantánamo também seria coerente com os princípios de solidariedade e não-indiferença defendidos pela diplomacia brasileira.