Projeto de Lei restringe direito ao protesto

Conectas e parceiros entregam em Brasília ‘parecer técnico’ contra PLS 508/2013

Conectas e parceiros entregaram ontem em Brasília a 15 dos 27 membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado o parecer técnico que recomenda o veto total ao PLS 508/2013, cujo texto traz enormes retrocessos na garantia às liberdades de expressão, associação e manifestação. O documento foi elaborado em parceria com as entidades IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Justiça Global, Artigo 19 e o IDDH (Defensores de Direitos Humanos).

“O Projeto de Lei tipifica vandalismo e aumenta a pena para crimes já existentes. Ele também considera agravante o fato de o acusado estar numa manifestação de máscara. Por onde se olhe, é uma proposta alarmista e casuística, que trata o exercício de direitos fundamentais como crime”, disse Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas.

Como a CCJ se reúne toda quarta-feira, as organizações esperavam, até o início da tarde de hoje, que o documento pudesse ir à votação, o que não ocorreu. Nova mobilização será feita pelas cinco organizações na próxima semana, em Brasília.