Projeto de lei em regime de urgência busca revogar Lei de Segurança Nacional

Cerca de 80 entidades assinaram carta contrária ao regime de urgência do PL 6764/02 que prevê mudanças nas definições de crimes contra Estado Democrático de Direito.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O PL (Projeto de Lei) 6764/2002 visa revogar a LSN (Lei de Segurança Nacional) e a aprovação de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito. 

Organizações da sociedade civil assinaram carta contra a aprovação do regime de urgência do PL. As entidades enxergam a importância da revogação da LSN, porém ressaltam a importância do debate amplo e plural na construção de uma nova legislação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu declarações públicas afirmando que pretende aprovar o regime de urgência do projeto com o intuito de acelerar o processo, sem as importantes discussões e avaliações feitas em comissões. 

A carta vem em contraponto às declarações de Arthur Lira. O documento ressalta o momento que o país vive, em que a pandemia chegou ao recorde de 4 mil mortos por dia, 6 de abril de 2020. Por isso, o documento reforça a importância do parlamento centrar seus esforços no combate à pandemia. 

A nota tem como demandas a realização de audiências públicas para a garantia de um debate amplo com a sociedade e reunião entre a sociedade civil e a relatora, deputada Margarete Coelho.

“A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da democracia. Tentar aprovar um projeto de lei que supostamente objetivaria a defesa do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares não ajuda a fortalecer a democracia”, afirma a carta. 

Leia aqui a íntegra do documento.