Proibicionismo em xeque
Campanha internacional expõe fracasso da ‘guerra às drogas’
A resistência em trabalhar a questão das drogas sob a perspectiva da saúde pública e dos direitos humanos passa fatura. Décadas de políticas proibicionistas não só falharam em diminuir a dependência, como produziram aumentos vertiginosos nos índices de violência e fortaleceram redes criminosas e mercados ilegais.
O fracasso da chamada ‘guerra às drogas’ é alvo da campanha internacional “Ei, vamos falar de drogas”, liderada pela GCDP (Comissão Global de Política de Drogas, na sigla em inglês). O grupo envolve 7 ex-presidentes e mais de 100 organizações em todo o mundo – entre elas, a Rede Pense Livre, da qual Conectas faz parte. Lançada no Brasil no dia 26/7, a mobilização tem por objetivo alimentar o debate sobre a necessária reforma da política proibicionista do país.
Conectas vem denunciando há anos as limitações e impactos da Lei de Drogas de 2006, sobretudo no sistema carcerário. Como sustenta a organização em amicus curiae apresentado ao STF, a norma deixa nas mãos da polícia a tarefa de diferenciar usuário e traficante, o que amplia a desigualdade no tratamento entre brancos e negros, ricos e pobres.
O Brasil já tem hoje a quarta maior população carcerária do mundo, com 540 mil pessoas – quase a mesma população da cidade de Cuiabá. Desde 2006, quando a nova lei entrou em vigor, a população presa sob acusação de tráfico saltou de 47.472 para 138.198 – um aumento de 191%.
“A Lei de Drogas em vigor no Brasil é o principal motor da política de encarceramento em massa. Muitas vezes, funciona como uma ‘desculpa perfeita’ para continuar mandando grupos vulneráveis para as prisões”, afirma Lucia Nader, diretora Executiva da Conectas. “Essa tentativa de lidar com a questão exclusivamente pela lente da segurança pública e do direito penal tem provocado efeitos nefastos no tecido social. Estamos estigmatizando dezenas de milhares de jovens negros e pobres e aprofundando as desigualdades que estão na base do problema.”
Além do debate no Judiciário, Conectas tem questionado as tentativas de retrocesso no âmbito do Legislativo, como é o caso PLC 37, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que propõe aumento das penas relacionadas ao consumo de drogas.
Em março, 17 organizações de direitos humanos da América Latina, entre elas a Conectas, denunciaram esse endurecimento nas políticas de drogas da região à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA). A audiência tinha, como pano de fundo, a assinatura em 2013 da Declaração de Antígua, em que os países membros da OEA se comprometeram a colocar em prática uma política integral de enfrentamento do problema, com foco na redução da violência e garantia dos direitos humanos.
