Primeiro passo
Ministro Gilmar Mendes vota a favor da descriminalização do uso de drogas
O histórico julgamento que acontece no STF (Supremo Tribunal Federal) e que pode culminar com a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal foi interrompido na quinta-feira (20/8) depois de pedido de vista do ministro Edson Fachin. Antes dele, o recurso extraordinário levado à Corte pela Defensoria Pública de São Paulo recebeu voto favorável de Gilmar Mendes, relator do processo.
“É inconstitucional a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal”, afirmou o ministro em referência ao artigo 28 da atual Lei de Drogas (11.343/2006). “É sabido que as drogas causam prejuízos físicos ao consumidor. Ainda assim, dar tratamento criminal a elas é desproporcional”, completou. Para ele, quem toma a saída penal como primeira ou única solução “torna as coisas mais fáceis, mas desiste antecipadamente da busca por medidas mais próximas dos problemas”.
Leia aqui a íntegra do voto de Gilmar Mendes.
O relator citou ainda vários pesquisas sobre o tema, inclusive as indicadas e analisadas no amicus curiae apresentado à Corte pela Conectas, Instituto Sou da Paz, ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania) e Pastoral Carcerária. O documento, que leva aos ministros opiniões técnicas independentes sobre o caso a ser julgado, pode ser acessado na íntegra aqui.
Representando esse grupo de organizações, o advogado Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas, expôs aos ministros os fatos e argumentos consolidados no amicus curiae.
“Essa lei, mais uma vez sob debate neste Tribunal, consubstanciou-se em um dos principais motores de nossa política de encarceramento em massa, que nos leva ao vergonhoso ranking de 4ª maior população carcerária do mundo”, afirmou Custódio. “Pessoas de ‘carne e osso’ esperam que esse Supremo Tribunal Federal siga o fluxo da História, que hoje, envergonhada, finalmente caminha para a busca de outras políticas de drogas: menos violadoras, menos encarceradoras e menos seletivas.”
Veja a íntegra da sustentação oral, ocorrida na quarta-feira (19/8):
Clique aqui para ler a transcrição do pronunciamento de Rafael Custódio.
