Posição preocupante

Brasil tenta enfraquecer direitos de povos indígenas nas políticas socioambientais do Banco Mundial

The Brazilian government has taken a restrictive position on the scope of the FPIC

O governo brasileiro assumiu uma posição incoerente com suas obrigações internacionais ao defender uma interpretação restritiva sobre os direitos dos povos indígenas no âmbito da revisão das políticas socioambientais do Banco Mundial.

Desde 2012, está em vigor no Banco um processo de revisão das chamadas “salvaguardas”. As salvaguardas são regras que visam garantir o equilíbrio entre interesses econômicos, sociais e ambientais em projetos realizados com dinheiro do banco. Elas exigem dos países-tomadores medidas como estudos prévios de impactos socioambientais e planos de ação para garantir que os direitos de comunidades e grupos vulneráveis não sejam afetados.

Em julho de 2014, o Banco Mundial apresentou uma primeira versão das novas políticas socioambientais. O documento avança ao ampliar as circunstâncias em que é necessário o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) de povos indígenas sobre decisões que possam afetar suas vidas e seu território.

Após três consultas realizadas pelo Banco no país com diferentes segmentos (setor público, privado e sociedade civil), o governo brasileiro, por meio do Ministério da Fazenda e na pessoa do então Secretário de Assuntos Internacionais Carlos Márcio Cozendey, manifestou um posicionamento restritivo sobre o alcance do CLPI.

No documento encaminhado ao Banco Mundial, o governo brasileiro manifestou-se contrariamente às ampliações sugeridas, sob o argumento de que o CLPI é necessário apenas em limitadas circunstâncias.  A lista restrita de hipóteses apresentada pelo Brasil, no entanto, não encontra respaldo nas principais normativas internacionais, a exemplo da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada em Assembleia Geral em 2007, e do qual o Brasil é signatário, e da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil (Decreto N° 5.051/2004).

“A opinião do Brasil tem um grande peso porque somos um dos principais parceiros do Banco Mundial, com mais de US$ 52 bi de financiamentos concedidos entre 1945 e 2013. O governo diz que sua posição reafirma padrões reconhecidos por toda a comunidade internacional, mas o que se vê na prática é o uso do mínimo denominador comum. Os direitos humanos não podem ser atropelados pelo desejo de acelerar os desembolsos”, afirma Caio Borges, advogado do projeto de Empresas e Direitos Humanos da Conectas.

Em carta conjunta encaminhada nesta quarta-feira, 29/4, ao atual chefe da pasta, Luís Antônio Balduino Carneiro, diversas entidades ressaltaram que “a linguagem proposta pelo Banco Mundial confere um mínimo de proteção aos direitos humanos de povos indígenas e tradicionais no contexto de projetos de desenvolvimento, razão pela qual não deve ser enfraquecida”.

Na carta, as organizações enfatizam que o Brasil submete-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial especializado da OEA (Organização dos Estados Americanos), que possui precedentes no sentido de que projetos de desenvolvimento em grande escala que possam ter impacto nos direitos dos povos indígenas exigem a obtenção de consentimento livre, prévio e informado.

Leia aqui a carta conjunta encaminhada ao governo brasileiro

Entenda o que é o Banco Mundial e a revisão das salvaguardas

Leia aqui a carta de organizações brasileiras criticando o processo de consulta do Banco Mundial e aqui a resposta do Banco