Portaria de fechamento de fronteira é renovada por mais 15 dias
Medida é apontada como ilegal por entidades por discriminar venezuelanos
Neste último sábado (20), o governo federal renovou por mais 15 dias uma portaria que determina restrição de entrada temporária a estrangeiros no Brasil. A medida é apontada por entidades como discriminatória pois a permissão de travessia da fronteira concedida como exceção a migrantes residentes no país e seus parentes não se aplicam a pessoas vindas da Venezuela.
Esta nova renovação da medida ocorreu sem considerar uma recomendação do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), as manifestações de organizações de direitos humanos e uma Ação Civil Pública ingressada pela DPU (Defensoria Pública da União) que apontam ilegalidades na portaria.
“Persistem assim os aspectos ilegais, como a inabilitação do pedido de refúgio e a deportação imediata, sem garantia de ampla defesa e contraditório, como medidas desproporcionais para o descumprimento da Portaria, bem como a discriminação contra venezuelanos (exceções da Portaria não se estendem a pessoas provenientes da Venezuela)”, explicam organizações da sociedade civil em nota técnica.
“Vale ressaltar que tais previsões desrespeitam o direito ao acesso imediato ao procedimento de solicitação de refúgio e o princípio de não-devolução de solicitantes de refúgio a locais em que suas vidas e liberdade correm risco”, concluem as entidades.
O governo brasileiro reconhece que a Venezuela passa por uma grave crise humanitária e generalizada violação de direitos humanos, o que, na opinião das entidades, apenas agrava o caráter discriminatória da portaria.
