Pontos fundamentais para a consolidação de uma sociedade civil livre

Confira sugestões enviadas pela Conectas à Relatoria para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo da ONU

Comitê de Direitos Humanos da ONU Jean-Marc Ferré

A Conectas enviou, ainda em 2023, uma contribuição com sugestões de prioridades  ao trabalho de Ben Saul, novo Relator Especial sobre Combate ao Terrorismo e Direitos Humanos da ONU, com mandato previsto até 2026.

A relatoria é responsável por promover e garantir a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo; oferecer apoio, assistência técnica e conhecimentos especializados aos Estados, entidades da ONU, sociedade civil e outras partes interessadas relevantes; responder às mudanças no cenário do combate ao terrorismo; e antecipar necessidades e estratégias de longo prazo.

Até o fim de novembro, organizações da sociedade civil de diferentes partes do mundo puderam enviar sugestões para o especialista da ONU. Além de pontuar a relevância de a nova relatoria manter o diálogo aberto e garantir a participação das entidades no debate internacional sobre o tema, a atenção aos efeitos das medidas antiterroristas na América Latina e no Caribe também foi destacado como ponto essencial de preocupação e atuação. O documento enviado pela Conectas conta com outros temas considerados fundamentais e que devem ser tratados como parte das prioridades do mandato.

Veja três aspectos de atenção para o contexto brasileiro:

Vigilantismo 

A intensificação do vigilantismo nos últimos anos tem sido justificada sob a alegação de fortalecer a segurança pública no combate ao crime organizado e ao terrorismo. O crescimento na aquisição de software e técnicas de hacking por vários órgãos e instâncias federativas, no Brasil, causam preocupação com relação à violação de direitos fundamentais, como liberdade de expressão, associação, privacidade e intimidade.

Tentativas legislativas de criminalizar movimentos sociais por meio de expansão indevida da definição de terrorismo

A Lei Antiterrorismo de 2016 brasileira (Lei 13.260 de 2016), exige motivação específica com base em “xenofobia, distinção ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião” para que um ato seja reconhecido como tal.

No processo de criação dessa Lei, a inclusão de motivações “políticas e ideológicas” foi inicialmente proposta, gerando preocupação pelo seu alto potencial criminalizador contra organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Esse ponto foi duramente criticado pela OEA (Organização dos Estados Americanos) e as Nações Unidas e, então, revisto.

Ainda assim, desde então, o país tem enfrentado uma série de propostas legislativas, como o PL (Projeto de Lei) 3.283/2021, que busca ampliar de forma genérica, ampla e imprecisa a definição de terrorismo. 

Recomendações do Grupo de Ação Financeira

O Brasil recentemente passou pela 4ª rodada do processo de avaliação mútua do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional). Um dos aspectos delicados dessa avaliação está relacionado ao cumprimento da Recomendação 8, que aborda o risco de organizações da sociedade civil serem utilizadas para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Há uma preocupação, como registrado em experiências de outros países, sobre a possibilidade de o governo ou outras forças estatais, como o Congresso Nacional, aproveitarem esse processo para criar obstáculos ao desenvolvimento natural das atividades da sociedade civil. 

Além das ameaças à existência das entidades, preocupa ainda que as recomendações feitas pelo GAFI possam impulsionar alterações na legislação que tenham potencial de criminalizar movimentos sociais e organizações não governamentais.