PL das Fakenews cria imunidade para parlamentares nas redes

Nota assinada por mais de 50 entidades critica artigos do PL 2630/20, que pode dificultar moderação de conteúdos postados por parlamentares

Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara (foto: Paulo Sergio / Agência Câmara de Notícias)

Cerca de 50 organizações da sociedade civil divulgaram nesta quarta-feira (06) uma nota que alerta alguns pontos do Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como “PL das Fake News”. 

Debatido desde julho de 2020 na Câmara dos Deputados, o projeto pode ter um requerimento de urgência votado nesta quinta-feira (7). As entidades, entretanto, pedem a retirada de dois artigos: um que oferece imunidade parlamentar nas redes sociais e outro que prevê remuneração de conteúdo jornalístico compartilhado nas redes sociais.

O primeiro (artigo 22) artigo estende a imunidade parlamentar às redes sociais, impedindo que deputados e senadores sejam responsabilizados, civil e penalmente, por opiniões e palavras proferidas em ambiente digital. Além disso, abre brecha para que os parlamentares sejam blindados contra as regras de moderação de conteúdo das plataformas. Na prática, conteúdos considerados impróprios ou notícias falsas não poderiam ser removidos.

Outro ponto (artigo 38) diz respeito à remuneração a produtores de conteúdo jornalístico com base em direito de autor, e determina que a regulamentação da lei disponha sobre critérios, formas para aferição de valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e valorização do jornalismo profissional. De acordo com as organizações, “o texto apresenta linguagem vaga e carece de uma série de definições, sobretudo o que se entende por ‘conteúdo jornalístico” e pedem que a pauta seja debatida em profundidade — o que ainda não foi feito pelo Congresso.