PL das Fake News: entenda em 6 pontos a proposta em discussão no Congresso

Apoiada por setores da sociedade civil, proposta legislativa pretende combater a disseminação de conteúdo falso em redes sociais e exigir transparência das plataformas digitais

Foto: Bruno Fortuna/Fotos Públicas

A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o PL das Fakes News (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação do texto deve ocorrer na próxima terça-feira (02), como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira. 

O relator da proposta, deputado Orlando Silva, afirmou que a aprovação da urgência “é um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”. 

Já validado no Senado, o  PL das Fake News cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e plataformas digitais. A expectativa é que o projeto incorpore novos pontos na Câmara. Depois de aprovado nessa Casa, ele retorna para a análise dos senadores. 

Ambiente digital democrático

A Sala de Articulação contra a Desinformação, iniciativa que reúne organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas, dentre elas a Conectas, manifesta apoio à proposta legislativa. De acordo com o documento “A regulação das plataformas digitais no Brasil: posicionamento de organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas” já assinado por cem organizações, “para construir um ambiente digital democrático, seguro e saudável, é absolutamente indispensável aumentar as exigências de transparência e responsabilizar as plataformas por conteúdo impulsionado”. Além disso, a Sala considera que “é absolutamente essencial a criação de um órgão regulador independente e autônomo” e que ele não deve ter o papel de “incidir em conteúdo individual, mas nos sistemas de funcionamento e nos modelos de responsabilização das plataformas digitais”.  Apesar da importância deste órgão regulador, uma nova versão do texto em negociação entre os deputados suprime este ponto. 

Conectas,  Coalizão Direitos na Rede, Abong (Associação Brasileira de Ongs), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, Instituto de Referência Negra Peregum e Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa são algumas das signatárias do documento. 

Confira 6 pontos do PL das Fake News em discussão no Congresso:   

1- Identificação de todos os conteúdos impulsionados e publicitários, com a responsabilização solidária de provedores pelos conteúdos de terceiros, cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento. 

2- Disponibilização de relatório semestral de transparência de moderação de conteúdo, que seja de fácil acesso e em português. 

3- Determinação de que contas de autoridades são de interesse público e que seus detentores não podem restringir a visualização de suas publicações por usuários. 

4- Determinação da retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.

5- Educação para o uso seguro, consciente e responsável da Internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação. 

6- Remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas.