PL dá superpoderes ao TJ-SP e ameaça independência do Judiciário
Governo tramita proposta com rapidez e longe do debate com atores públicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou em regime de urgência um projeto que, se aprovado, ameaça a independência na escolha de membros do Judiciário estadual e compromete a atuação dos magistrados que hoje trabalham na área criminal.
O Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 foi duramente criticado, em nota, por entidades como a AJD (Associação Juízes para a Democracia), Conectas, OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além da Pastoral Carcerária e outras nove entidades.
Entre outras disposições polêmicas, o PLC pretende extinguir as Varas de Execução Criminal e criar em seu lugar um “Departamento Estadual” para tratar da matéria. Além disso, o TJ pretende ter o poder de nomear e remover livremente os juízes lotados nas Varas Criminais e de Execução Penal.
Chama ainda mais a atenção o fato de que o PL esteja tramitando muito mais rápido do que o normal. Por se tratarem de temas muito importantes a todos envolvidos com o sistema de justiça, uma ampla discussão com a sociedade civil é fundamental.
“São propostas que, além de violarem o princípio constitucional do juiz natural – que garante independência aos membros do Judiciário – é uma flagrante tentativa de controle ideológico da magistratura”, afirma Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.
