PL contra Fake News pode criminalizar qualquer cidadão arbitrariamente
Projeto de Lei abre espaço para que dados pessoais possam ser coletados de maneira abusiva, atacando o direito à liberdade de expressão
Senators debating in the Congressional Inquiry Commission on Fake News
Cerca de 50 entidades assinam nota contra o Projeto de Lei nº 2.630 de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), que visa instituir a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O PL teria como intuito o combate às fake news. Em contrapartida, traz riscos graves como a coleta excessiva de dados de cidadãos e organizações.
Tendo o princípio de vigiar as redes, em busca de criminalizar determinados comportamentos, o projeto pode causar um efeito terrível sobre os direitos à liberdade de expressão. O que afeta tanto os cidadãos que não estão sob suspeitas, como órgãos de imprensa e organizações em geral.
Com o controle de informações em mãos, o PL teria uma vasta base de dados de qualquer pessoa ou serviço. Capaz de rastrear sem motivo definido e criminalizar por condutas diversas.
As entidades ressaltam em nota que o cenário atual é de restrições diárias ao espaço cívico e democrático. E se mostram preocupadas de que o Projeto de Lei proposto possa perseguir e condenar ainda mais os movimentos sociais.
Em nota destacam ainda a importância de encontrar um modo para combater a desinformação. Todavia, a solução proposta pelos senadores Ângelo Coronel e Alessandro Vieira abre margem para criminalização e vigilância de maneira arbitrária, coagindo o direito à liberdade de expressão.
