Participando da política externa

População sugeriu temas a deputados: analisamos alguns

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara encerrou, na quinta-feira (6/11), processo de consulta popular para saber quais temas de política externa a sociedade gostaria que fossem debatidos.

A iniciativa, que ganhou reforço de divulgação pela campanha #OCongressoTambémFaz, da Conectas, reuniu 45 sugestões sobre comércio, migrações, conflitos, direitos humanos, transparência e diplomacia. Agora, as pautas foram colocadas em votação aberta para serem priorizadas pelos internautas. Clique aqui para participar do processo, que deve ocorrer até o dia 21/11.

Neste período, no dia 19, o chanceler, Luiz Alberto Figueiredo, será sabatinado na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Lançamos a campanha Deputado,#PergunteaoMinistro para incentivar os parlamentares a aprofundar o diálogo com o Itamaraty. Acompanhe pelo site da Conectas a atuação de cada parlamentar na sessão, se esteve presente e qual a pergunta feita.

Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas, comenta alguns dos temas levantados pelos internautas – que podem ser mencionados pelos deputados na sabatina do ministro – destacando sua importância estratégica para o País e o papel que o Congresso pode desempenhar em cada um deles.

Tema (T): OEA e Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Camila Asano (CA): A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) é parte fundamental do sistema de proteção hoje disponível para as pessoas que vivem nas Américas. Enfraquecer esse sistema é enfraquecer garantias. E é isso o que o Brasil fez ao repudiar as medidas cautelares expedidas pelo órgão em 2009, no contexto do processo contra a construção da usina de Belo Monte.

Apesar de afirmar que as relações foram normalizadas, o País ainda não designou um embaixador permanente e não voltou a fazer contribuições financeiras diretas à CIDH, menosprezando as graves e notórias dificuldades econômicas do órgão. O último repasse, em 2009, no valor de US$10 mil (equivalentes a cerca de R$ 25 mil) foi muito baixo. O Congresso tem o dever de debater o pleno reestabelecimento dessas relações e de cobrar uma maior participação do Brasil no fortalecimento do sistema.

T: Política migratória

CA: Nos últimos cinco anos, como consequência positiva de sua estabilidade e prosperidade, o Brasil se tornou destino preferencial para migrantes. Se o País continuar crescendo, com bons índices de emprego, é natural que as pessoas queiram vir – e temos total condição de absorver esses fluxos.

O País tem mostrado consciência de que as políticas restritivas são ruins e, por isso, não lança mão de deportações em massa, por exemplo. O problema é que ainda está preso ao Estatuto do Estrangeiro, uma lei da época da ditadura que ainda vê as migrações a partir da lente da segurança nacional. Isso precisa ser revisto urgentemente.

O Ministério da Justiça, por meio de uma comissão de especialistas, elaborou um anteprojeto de lei para mudar essa situação. É papel do Congresso aprovar a nova legislação o mais rápido possível. Só assim poderemos ser reconhecidos como um modelo a seguir.

T: Banco dos Brics

CA: No início, houve muito ceticismo sobre o que seriam os Brics. Pensava-se que a iniciativa se resumiria a encontros presidenciais. A criação do Novo Banco de Desenvolvimento, em junho, mostra que não. O bloco é uma realidade e tem uma importância estratégica.

A grande preocupação é para que essa nova instituição financeira não reproduza as práticas dos bancos de desenvolvimentos nacionais dos membros dos BRICS, como é o caso do BNDES. É fundamental que a Câmara dos Deputados debata formas de mitigar os riscos de que o banco promova violações.

Conectas e parceiros defendem cinco grandes pontos nesse sentido: criação de diretrizes socioambientais e de respeito aos direitos humanos; consulta prévia, livre e informada antes de projetos com impactos sobre a vida de povos indígenas e tribais; políticas sólidas de transparência e participação; mecanismo efetivo e transparente para reclamações e soluções de conflitos; e, por fim, participação da sociedade em todas as fases de formalização do banco e no ciclo dos projetos. O acordo constitutivo do Banco dos BRICS passará pelo Congresso e seria muito importante que as preocupações sobre direitos humanos e transparência estejam entre os pontos que os deputados debaterão ao apreciar a texto.

T: Livro Branco

CA: O Livro Branco, ou documento público com princípios, prioridades e linhas de ação externa do Brasil, foi o assunto mais mencionado nas propostas encaminhadas para os deputados.

Isso mostra que qualquer participação pressupõe informação. Não adianta falar de política externa como política pública se não há um mínimo de dados.

Nesse sentido, o Livro Branco é uma medida de extrema importância. Já houve uma rodada de reuniões com a sociedade civil para definir pontos principais, mas o esforço do Itamaraty deve ir além – e é papel da Câmara pressionar o Executivo para que isso ocorra. Os deputados podem pedir, por exemplo, que a versão preliminar do texto seja colocada para consultas na internet, nos moldes do que foi feito com o Marco Civil da Internet. Isso evitaria que o Livro Branco fosse transformado num documento inócuo.

T: Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT, na sigla em inglês)

CA: O tratado aprovado em setembro é um marco por ser o primeiro a regular o comércio internacional de armas convencionais no mundo, antes havia apenas acordos sobre armas específicas, como as nucleares e químicas, ou tratados de alcance regionais. O Brasil diz ser responsável em seus contratos de armamentos. Se é assim, não deveria temer os efeitos do tratado. No entanto, o País ainda não ratificou o ATT.

O Congresso tem um papel fundamental nesse processo porque o Brasil só poderá implementar o acordo quando concluir o processo de ratificação. Há poucos dias o Executivo finalmente encaminhou o tratado para o Legislativo e passará primeiro pela Câmara. Os deputados precisam se comprometer, portanto, com sua rápida aprovação.

T: Conselho Nacional de Política Externa

CA: A criação do Conselho Nacional de Política Externa é demanda antiga, que responde à necessidade de criação de um espaço formal e permanente de diálogo entre o Itamaraty e a sociedade civil. Hoje, o debate sobre a atuação internacional do Brasil está limitado a um seleto grupo de ‘iniciados’ que conhecem e se movem através dos canais informais. Um conselho poderia democratiza essas relações. O Congresso e, de modo específico, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara precisam apoiar essa iniciativa. Vale lembrar que o Ministro Figueiredo, das Relações Exteriores, já se comprometeu com a criação de um fórum como esse.