Para evitar injustiça itinerante em protestos
Iniciativa de 'pronto atendimento judicial' pode violar direito de defesa e ao 'juiz natural'
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou na quinta-feira passada a intenção de criar pontos de “pronto atendimento judicial itinerante” nas manifestações de rua. O anúncio foi feito ao lado dos secretários de Segurança Pública de São Paulo e Rio de Janeiro, Fernando Grella e José Maria Beltrame, respectivamente. Ambos Estados enfrentam há meses uma onda de protestos que desafiam a capacidade da polícia em cumprir sua função constitucional sem violar direitos.
A iniciativa –que desperta preocupações desde o ponto de vista das garantias constitucionais– tem um tom de “medida de exceção” que não se justifica pelas atuais circunstâncias. Ela pode violar o direito ao juiz natural e o direito de defesa. “O Estado de Direito brasileiro não corre riscos quando um cidadão quebra vitrines ou entra em conflito com a polícia e sim quando se criam regimes de exceção que violam as garantias constitucionais” diz Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas.
O anuncio se dá num momento de endurecimento penal na direção dos manifestantes e de negligência no julgamento dos excessos cometidos pelo Estado. “O Estado tem sido ativo quando se trata de endurecer contra os manifestantes, mas quando precisa prestar contas sobre os excessos cometidos por seus próprios agentes, é vagaroso, quase inerte”, disse Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas. “No momento em que as pessoas estão expressando desconfiança, temor e descontentamento com as polícias, é fundamental que o Estado responda à altura, mostrando que seu sentido de Justiça não é seletivo”.
Outro ponto que merece crítica é que a iniciativa significará, na prática, uma ainda maior vigilância do Estado sobre os passos dos cidadãos que têm o direito de se manifestar livremente e sem constrangimentos. Mais uma vez, Conectas ressalta que as autoridades que ora ocupam o Poder estão diante de uma oportunidade única de solidificar os valores de democracia e respeito aos direitos humanos, mostrando com seus próprios exemplos que a razão de ser do Estado é proteger o cidadão. Este é o meio mais efetivo de garantir o pleno exercício do direito de manifestação, sem violência.
