Organizações questionam PL sobre prisão domiciliar para presas grávidas

O texto inclui condições inconstitucionais para a mudança de regime

O Projeto de Lei do Senado 64/2018, em tramitação no Congresso, visa regulamentar os regimes de cumprimento de pena de mulheres grávidas ou mães de crianças até 12 anos. Partes do PLS, no entanto, dificultam o acesso dessas mulheres à prisão domiciliar. Organizações da sociedade civil enviaram uma nota técnica para a senadora Simone Tebet, autora do projeto, e se propuseram a trabalhar em conjunto em uma nova versão do texto.

O PLS 64/2018 estabelece, por exemplo, que para ter direito à prisão domiciliar as mulheres precisam provar não ter envolvimento com organizações criminosas, o que, segundo as entidades, é inconstitucional. Na nota técnica, as ONGs sugerem que essa e outras partes consideradas problemáticas sejam retiradas do texto do projeto.

Rafael Custódio, coordenador do programa de Violência Institucional da Conectas, defende que o projeto de lei é importante porque “a precariedade do sistema prisional faz com que as mulheres sejam submetidas a violações persistentes e mais graves do que a pena de restrição de liberdade”.

A nota foi assinada pela Conectas, pela Rede Justiça Criminal e as organizações que a compõem, entre outras entidades.

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