Organizações pedem que Conare mantenha entrevistas a solicitantes de refúgio

Na próxima quinta, órgão responsável por conceder status de refugiado decidirá sobre 17 pedidos indeferidos sem etapa de entrevistas

Organizações da sociedade civil solicitaram, nesta terça-feira (9), que o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) mantenha a etapa de entrevistas a solicitantes de refúgio no país. Na próxima quinta (11), o órgão decidirá sobre 17 pedidos de refúgio indeferidos no ano passado sem o direito à entrevista.  

A carta-conjunta, assinada por 16 organizações, foi endereçada aos sete membros do Comitê, entre eles o Ministério da Justiça, MEC, Ministério da Saúde e Polícia Federal.

De acordo com as regras do Comitê, braço do Ministério da Justiça responsável pelas avaliações de pedidos de refúgio, todos os casos devem ser avaliados por meio de entrevista com o solicitante, mesmo em casos “manifestamente infundados”. Nessas situações, a entrevista poderia ser simplificada, mas não eliminada. 

A carta versa também sobre os fundamentos constitucionais e legais que obrigam a realização de entrevistas ao afirmar que “além de infringir princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, as recomendações dos órgãos evidenciaram que tal decisão contraria também o art. 9º da Lei 9.474/1997 (Lei de Refúgio), que prevê que ‘a autoridade a quem for apresentada a solicitação [Conare] deverá ouvir o interessado’, como também seus art. 18, que estabelece ‘que a autoridade competente notificará o solicitante para prestar declarações’, e 19, em que se lê que ‘além das declarações prestadas se necessário com a ajuda de um intérprete, deverá o estrangeiro preencher a solicitação de reconhecimento como refugiado…’, o que demonstra que há a previsão de um momento dedicado à oralidade no procedimento de deliberação sobre a solicitação de refúgio”.

“Ao indeferir automaticamente solicitações de refúgio sem entrevista e sem qualquer justificativa, o Conare fere resolução interna do próprio órgão, bem como vai na contramão de jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, explica a diretora de programas da Conectas, Camila Asano. 

Assinam a carta-conjunta as organizações: Cáritas Brasileira; Centro de Atendimento ao Migrante – CAM; Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC; Conectas Direitos Humanos; FICAS; Missão Paz; Núcleo de Estudo e Pesquisa sobre Deslocados Ambientais da Universidade Estadual da Paraíba (NEPDA/UEPB); Pacto pelo Direito de Migrar (PDMIG) – África do Coração; Plataforma Cipó; Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR; Visão Mundial; e Cátedras Sérgio Vieira de Mello das universidades UFABC, UFF, UFMS, UFRR e Unifesp.

Leia aqui a íntegra do documento.