Organizações lançam campanha contra ‘Pacote Anticrime’ de Sérgio Moro

Para as entidades, as propostas do Ministro da Justiça e Segurança Pública não dão conta da crise na segurança pública do país

Diversas organizações da sociedade civil lançaram, nesta quarta feira (27), na Câmara dos Deputados, a campanha “Pacote Anticrime, uma solução Fake”. O lançamento contou com a presença de especialistas em segurança pública e ativistas.

A ação é uma resposta ao texto do Projeto de Lei Anticrime proposto pelo atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O projeto, caso aprovado,  poderá modificar diversas leis brasileiras sobre corrupção, crimes graves e crime organizado. Na prática, o texto endurece penas e atribui mais poderes à polícia, ao Judiciário e ao Ministério Público.

Na avaliação das entidades, as alterações previstas são inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país.

Em fevereiro, o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), o IDDD (Defesa do Direito e Defesa) e as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo lançaram um documento com onze propostas rebatendo os pontos previstos no projeto de Sérgio Moro.

Na carta, essas organizações defendem a criação de planos nacionais para a redução da população prisional e de medidas para que haja uma diminuição do número de civis mortos por agentes de segurança pública.

Além disso, também apontam alguns critérios do pacote que consideram inconstitucionais como a execução provisória da pena. Ação que prevê o encarceramento antes mesmo de encerrada todas as possibilidades de recurso pelo acusado – ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, fator que fere o princípio da presunção de inocência.