Organizações debatem proibição de patrocínio em eventos de magistrados
Para entidades, patrocínio de empresas privadas compromete a autonomia dos juízes e magistrados
Nesta quarta-feira (23/1), as entidades Idec, Aliança de Controle o Tabagismo – ACT, Terra de Direitos e Conectas – as duas últimas, que compõem a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh reuniram-se com o Corregedor Nacional de Justiça interino, Jefferson Kravchychyn, no intuito de debater a participação de magistrados em eventos patrocinados por grandes companhias privadas e mostrar a importância de uma consulta pública que trate do assunto. A iniciativa recebeu destaque após o atual Corregedor Francisco Falcão declarar que levaria o assunto ao plenário na primeira sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de fevereiro para ser debatida após publicação de matéria que divulgou sorteio de prêmios a juízes em evento da Apamagis (Associação Paulista de Magistratura).
No dia 19 de fevereiro, o CNJ aprovou uma resolução que limita o patrocínio de entidades privadasa um teto de 30%, impedindo ao mesmo tempo que os magistrados recebam auxílio ou prêmio para participar destes eventos. A Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh, da qual Conectas faz parte, e organizações parceiras publicaram sua análise sobre o texto aprovado, ponderando avanços e retrocessos.
O objetivo de levar o tema à consulta pública se deve justamente à necessidade de debate da sociedade em vista da importância de manter a independência e autonomia dos magistrados. Tal ideal é colocado pela Constituição Federal, que proíbe os magistrados de receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas/privadas.
Antonio Escrivão Filho, da Terra de Direitos, que integra a JusDh, declarou em nome das entidades participantes da audiência: “Levamos ao Corregedor a importância da realização da consulta pública, que se apresenta como relevante mecanismo do CNJ para democratizar a Justiça através da participação social”.
Entenda
O ministro corregedor Francisco Falcão assumiu o cargo na corregedoria do CNJ em 2012, com a função de fiscalizar a conduta de juízes e dar transparência à administração da Justiça. Ele anunciou que daria prosseguimento à ideia de sua antecessora, Eliana Calmon, de elaborar uma resolução proibindo o patrocínio de empresas privadas em eventos do Judiciário. A prática tem sido bastante comum em congressos da magistratura, os quais, muitas vezes, são realizados em hotéis luxuosos e em destinos turísticos.
A ideia de proibir os patrocínios a eventos de juízes surgiu ainda na gestão de Eliana Calmon que apresentou a primeira redação da resolução. No entanto, não conseguiu concretizar o plano. Em dezembro do ano passado, Falcão demonstrou apoiar a causa ao mostrar sua intenção de determinar a apuração da distribuição de brindes oferecidos por empresas em um jantar de confraternização da Apamagis. Entre os brindes sorteados, havia aparelhos de blu-ray, viagens nacionais e internacionais, além de um carro zero quilômetro.
As entidades da sociedade civil divulgaram em nota pública a importância do tema, ainda na gestão de Eliana Calmon, manifestando sua posição contrária ao patrocínio a eventos da magistratura e solicitando ao CNJ uma resolução proibindo tal prática.
