Operação Escudo: Defensoria e Conectas pedem que Justiça obrigue Governo de São Paulo a instalar câmeras em policiais

Entidades afirmam que operação segue lógica de "vingança institucional" e viola direitos humanos em territórios vulneráveis, periféricos, composto majoritariamente por pessoas negras e pobres

Manifestação contra as mortes causadas pela Operação Escudo, na Baixada Santista. (Foto de Allison Sales / AFP)

A Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas Direitos Humanos ingressaram com uma ação civil pública nesta terça-feira (5) em que pedem que a Justiça obrigue o Governo do Estado de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais que atuam na chamada Operação Escudo, em curso na Baixada Santista desde o final de agosto.  

“O cenário descrito de violações de direito, evidenciado, sobretudo pelo alto índice de letalidade da operação em questão, acompanhado na prática pelo não uso da tecnologia das câmeras corporais no decorrer da Operação, constitui prática que não pode ser tolerada em um Estado Democrático de Direito fundado na preservação da vida e na dignidade do ser humano, sendo de rigor a intervenção do Poder Judiciário garantia do direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e à segurança pública da população paulista”, afirmam as peticionárias.

>>>Leia a peça protocolada pela Defensoria e pela Conectas 

O advogado Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência da Conectas lembra que a Operação Escudo tem sua justificativa oficial baseada na reação à morte de um policial. “Mais uma vez, a ação violenta e letal se manifesta em territórios vulneráveis, periféricos, composto majoritariamente por pessoas negras e pobres, na baixada santista. Denúncias de abusos são desconsideradas pelo governo do Estado e pelas forças policiais que tem agido sem transparência, desmantelando o programa de câmeras nos uniformes, de forma a evitar que haja uma análise transparente e seguindo os rigores da lei sobre cada denúncia de abuso” afirma. 

Ainda de acordo com Sampaio, “nossa legislação não confere autorização para matar nem para a prática de abusos e essa não pode ser a estratégia para reagir à morte de um agente público. As questões de segurança pública e a responsabilização pela morte do policial devem ser atender rigorosamente a lei, privilegiando-se a atuação baseada na inteligência, planejamento e respeito a vida de moradores de territórios vulneráveis”. Portanto, “o cumprimento da lei e o controle dos abusos são regras básicas do Estado de Direito, protegem as instituições e a própria sociedade”. 

Vingança institucional

O total de mortos durante a Operação Escudo chegou a 27, nesta segunda-feira (4). As entidades destacam que a incursão policial na Baixada Santista segue uma lógica de “vingança institucional” após a morte do policial militar Patrick Bastos Reis, ocorrida na quinta-feira (27) na cidade do Guarujá (SP).

Divulgado no início de setembro, relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aponta que a operação cometeu ao menos 11 violações de direitos humanos, incluindo casos de execução, omissão de socorro, invasão de casas, ausência de câmeras ou identificação nas fardas e morte de pessoas em situação de rua. O conselho recomenda que o governo paulista encerre a operação e esclareça as mortes ocorridas em até 20 dias.