ONU pede mudanças no projeto de lei sobre prevenção da tortura

O governo brasileiro tornou público ontem (14/06) – após 4 meses de pressão de ONGs de direitos humanos – o relatório da ONU que revela que “a proibição da tortura é amplamente ignorada” no Brasil. A constatação foi feita por membros do Subcomitê de Prevenção da Tortura das Nações Unidas (SPT), após uma série de visitas feitas a locais de detenção em todo o País em setembro de 2011.

Conectas enviou no dia 1 de agosto uma carta ao Ministério da Justiça, à Secretaria Especial de Direitos Humanos e à Casa Civil reforçando as recomendações contidas no relatório do SPT e reiterando a importância da recomendação específica sobre o Projeto de Lei que que regularia os mecanismos de prevenção à tortura no Brasil. Tal como se encontra hoje no Senado, o PL, proposto pela Casa Civil, comprometeria a autonomia do órgão.

O documento da ONU reconhece que o marco legal brasileiro sobre tortura é adequado, mas não implementado.  “O SPT preocupa-se com a lacuna existente entre o aparato jurídico e sua aplicação na prática, uma vez que a maioria das garantias e dos direitos dispostos na legislação nacional são amplamente ignorados”, diz o texto (parágrafo. 22).

Ao ratificar em 2005 o Protocolo à Convenção para a Prevenção da Tortura, o Brasil se comprometeu a criar um Mecanismo de Prevenção Nacional (MPN) da Tortura. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de lei nº 2.442/2011 proposto pelo Poder Executivo Nacional. No relatório da visita do Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU ao Brasil, divulgado ontem pelo Governo, o SPT foi muito enfático em quanto à necessidade de que sejam feitas mudanças importantes nesse projeto de lei de forma a garantir um processo aberto, transparente e inclusivo – em particular com relação à sociedade civil –, com vistas à seleção e indicação dos membros do MPN (parágrafo 17).

Durante a visita, o SPT recebeu alegações consistentes de tortura como violência gratuita, como forma de punição, para extrair confissões e também como meio de extorsão, cometidos, particularmente, pela polícia civil e militar. “As alegações incluem ameaças, chutes e socos na cabeça e no corpo, além de golpes com cassetetes. Esses espancamentos aconteceram sob a custódia policial, mas também em ruas, dentro de casas, ou em locais ermos, no momento da prisão.” (parágrafo 79)

O Sub-Comitê também notou a presença de grupos criminosos organizados em quase todos os presídios visitados (parágrafo. 92). O documento lembra ao Brasil que as prisões devem ser administradas pelos carcereiros e não pelos presos. O SPT destaca até mesmo que “a prática (…) de forçar novos prisioneiros que nunca pertenceram a nenhuma gangue a escolher uma ao ingressar no sistema penitenciário é cruel e leva ao inchaço das gangues” (parágrafo 93).

O SPT afirmou que é necessário que o Estado emita uma mensagem de “tolerância zero” com a tortura. “O Estado Parte deve emitir uma forte condenação, no mais alto nível, declarando que a tortura não será tolerada sob nenhuma circunstância. Essa mensagem de “tolerância zero” com relação à tortura e aos tratamentos desumanos deve ser encaminhada, em intervalos regulares, a todas as forças de segurança e equipes de custódia.” (parágrafo 53)

O Governo deve dar ampla divulgação para as recomendações e dar resposta ao SPT até agosto de este ano.

Antecedentes:

Conectas, Justiça Global e Pastoral Carcerária solicitam desde março transparência do relatório (Relatório da ONU sobre tortura no Brasil deve ser público, 06/03/2012)