ONGs invocam Lei de Acesso à Informação para conhecer candidatos à vaga de Ayres Britto no STF

Jusdh, da qual Conectas faz parte, pede transparência no preenchimento da vaga deixada por Britto, que se aposenta no domingo

Conectas, como membro da Articulação Justiça e Direitos Humanos (Jusdh) pede mais transparência na escolha do substituto do ministro Ayres Britto, cuja aposentadoria compulsória no Supremo Tribunal Federal (SFT) está programada para este domingo.

A posição expressa no ofício protocolado hoje na Presidência da República, no Ministério da Justiça e na Secretaria Geral da Presidência tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Leia a íntegra da nota:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, onde tem sido decididas questões centrais de direitos humanos para o país. De fato, observando uma tendência de expansão das decisões do STF para temas diretamente ligados às políticas públicas e à efetivação, ou violação, dos direitos humanos, compreende-se que o procedimento de indicação de seus/suas integrantes torna-se de extrema relevância para os rumos da sociedade brasileira, sendo, portanto, imprescindível que ela possa participar desse processo como protagonista. Mas, para participar, é necessário minimamente conhecê-lo.

No próximo domingo, dia 18 de novembro, o atual presidente do STF, Ministro Ayres Britto, completará 70 anos, atingindo sua aposentadoria compulsória e dando início a mais um processo de escolha presidencial para o Tribunal. Embora estejamos a apenas quatro dias da abertura da vaga, nada se sabe sobre os candidatos, as consultas e as movimentações que estão sendo realizadas no âmbito da Presidência e do Ministério da Justiça a fim de definir este importante momento da política pública de justiça no Brasil.

Em tempos que se pretendem democráticos, já não se justificam o silêncio eloqüente e a falta de transparência no processo de indicação de Ministros para o STF, como se não fosse de interesse ou legítimo à sociedade conhecer e discutir os nomes que estejam sendo cogitados, antes da sua indicação.

Diante desse cenário, na iminência de uma nova indicação em meio a velhas escolhas, a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, que vem realizando um trabalho em prol da transparência e compromisso com os direitos humanos nas indicações do STF, inserido em uma agenda de democratização da justiça, protocolou hoje (14/11) junto à Presidência da República, Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência, ofício solicitando acesso às informações acerca do processo adotado pela Presidência para o preenchimento da vaga do Ministro Ayres Britto, reivindicando transparência e diálogo no procedimento, e compromisso com os direitos humanos como critério para a escolha do/a novo/a ministro/a do STF.

O ofício fundamenta-se na Lei de acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) que regulamenta o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que entrou em vigor no Brasil em maio do presente ano. Com base neste mecanismo, e tendo em vista a relevância da escolha para o país, a JusDh quer saber que nomes estão sendo cogitados, quem está participando da comissão à frente desse processo e que critérios serão utilizados na decisão.”

Em ordem alfabética, o Comitê Executivo da Jusdh é formado por: