ONGs fazem apelo urgente à ONU contra projeto de lei que equipara aborto legal a homicídio

Mais de 22 entidades solicitam manifestação internacional para revogação de proposta que equipara aborto ao homicídio, com penas de até 20 anos de reclusão, mesmo em casos de estupro

Protesto contra o Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara o aborto após 22 semanas a homicídio, na Avenida Paulista, São Paulo, em 15 de junho de 2024 (Foto: Marina Uezima / BRAZIL PHOTO PRESS / AFP)

Conectas e outras 22 organizações de direitos humanos enviaram um apelo urgente à ONU e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. O documento, enviado na quinta-feira (13), solicita das autoridades internacionais medidas de interlocução junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que revogue qualquer iniciativa legislativa que vise criminalizar o aborto.

O Projeto de Lei 1904/2024 propõe alterar o Código Penal para punir com reclusão de seis a vinte anos o aborto realizado após 22 semanas de gestação, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. Esta pena é a mesma prevista para homicídio simples e quase equivalente à pena do estuprador. Atualmente, o Código Penal brasileiro não pune o aborto em casos de estupro e não impõe limite de tempo para o procedimento nesses casos, além de não punir o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.

Requerimento de urgência

Na semana passada, a Câmara dos Deputados  aprovou um requerimento para acelerar a tramitação desse projeto, que poderia ter sido aprovado se não fosse pela resistência da sociedade civil. No entanto, a votação da urgência foi adiada e o projeto pode ser votado a qualquer momento, sem passar pelas comissões.

As principais vítimas dessa medida seriam crianças, que constituem uma grande proporção daqueles que buscam serviços de aborto nessa fase da gravidez, principalmente em casos de abuso sexual, onde a descoberta da gravidez costuma ser tardia. Dados alarmantes mostram a gravidade da situação:

O apelo urgente enviado à ONU e à CIDH destaca que a criminalização do aborto viola os direitos de saúde sexual e reprodutiva das mulheres, constituindo uma forma de violência de gênero que pode ser considerada tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, conforme a Recomendação 35 do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

As organizações subscritoras solicitam que as autoridades brasileiras não imponham barreiras desnecessárias ao acesso das vítimas aos serviços de saúde, revoguem qualquer iniciativa legislativa que vise criminalizar o aborto, publiquem diretrizes nacionais que reforcem a ausência de limites gestacionais para o aborto legal e cessem a investigação criminal e perseguição de profissionais de saúde que realizam abortos legais. Também pedem uma campanha pública para informar a população sobre a legalidade do aborto em certas circunstâncias e onde encontrar serviços de referência.

Assinam a manifestação: 

Católicas pelo Direito de Decidir

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde

Ipas

Conectas Direitos Humanos

Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice / Brasil

CLADEM/Brasil

Criola

Center for Reproductive Rights

Portal Catarinas

Grupo Curumim

CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Campanha Nem Presa Nem Morta

Cunhã Coletivo Feminista

Anis – Instituto de Bioética

Projeto Vivas

Cravinas – Clínica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos da

Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto