OEA: Organizações manifestam preocupação pelas propostas brasileiras ao Conselho Permanente
Mudanças tendem a enrijecer demais o processo em detrimento da proteção das vítimas
No dia 5 de dezembro, Conectas Direitos Humanos, Artigo 19 e Justiça Global encaminharam ao Itamaraty seus comentários às propostas brasileiras apresentadas ao Conselho Permanente da OEA no processo de “fortalecimento” do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Muito embora o documento brasileiro manifeste o reconhecimento da importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), várias de suas propostas suscitam preocupação. Assim, embora o Brasil afirme estar contribuindo para aperfeiçoar a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e preservar sua autonomia e independência, suas propostas, especialmente aquelas com relação ao trâmite dos casos e pedidos de medidas cautelares, tendem a enrijecer o processo em detrimento da proteção das vitimas.
As organizações destacaram sua preocupação em torno das propostas sobre Medidas Cautelares, trâmite de casos individuais, soluções amistosas, adoção de um código de conduta para os relatores especiais e o Capítulo IV.
Destacaram também a preocupação com a falta de propostas concretas sobre a questão da falta de recursos da CIDH. Nas suas propostas, o Brasil elenca seis novos estudos ou ferramentas que a CIDH deveria desenvolver, além de uma intensificação nos trabalhos da Comissão com vistas ao aprimoramento da justificação das medidas cautelares. A elaboração de novos estudos ou a intensificação de suas outras atribuições, sem a consideração de recursos adicionais, poderá debilitar a CIDH que já encontrá-se em uma situação financeira muito comprometida. As organizações afirmaram “espera-se do Brasil propostas mais robustas que tendam realmente a resolver uns dos principais problemas atuais do sistema, que é a limitação de recursos financeiros e humanos”.
Finalmente destacaram que embora as propostas à Comissão sobre universalização possam trazer alguma inovação à questão, cabe prioritariamente aos Estados – e não a CIDH – instar aos países que não tenham ratificado os instrumentos a fazê-lo. Neste sentido, as organizações destacaram que “o silêncio brasileiro perante a saída da Venezuela da Convenção evidencia uma contradição com a importância que o Brasil diz estar atribuindo à questão da universalidade do sistema”.
