OEA critica decreto que exonera peritos em órgão de prevenção e combate à tortura
De acordo com a organização, decisão do governo brasileiro fere obrigações internacionais firmadas pelo país no campo dos direitos humanos
Na última sexta-feira (14), a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), manifestou repúdio e preocupação com a extinção dos cargos de peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura), realizada via decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com a medida, o órgão que era ligado ao MP (Ministério Público) e ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos passa a fazer parte do Ministério da Economia e será composto, a partir de agora, por funcionários voluntários.
De acordo com o documento, o decreto vai na contramão das recomendações e das obrigações firmadas em âmbito internacional pelo Brasil quando o tema é privação de liberdade, além de representar uma ameaça à independência que as instituições de inspeção devem ter.
“O decreto não só enfraquece como pode inviabilizar a eficácia e a autonomia do principal mecanismo de monitoramento das condições de detenção no país. O Brasil possui um histórico nefasto no que tange à tortura, e erradicá-la do país é um trabalho contínuo de transparência e responsabilização”, afirma Henrique Apolinário, advogado da Conectas e membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Em 2007, o país ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A existência de um órgão responsável por prevenir e combater essa prática é uma obrigação do país, ancorada em melhores experiências internacionais.
Hoje, o MNPCT é responsável por investigar e monitorar as condições de detenção em centros de privação de liberdade, como prisões, comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos.
Durante sua existência, foi crucial para demonstrar as circunstâncias de detenção em todo o território nacional, muitas vezes sendo o primeiro órgão oficial a visitar determinadas unidades em situação de abandono. Suas recomendações poderiam ter evitados episódios como o massacre ocorrido há poucas semanas, em Manaus.
