OEA conclui amanhã reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sob clima de expectativa

Para Conectas, Brasil deve defender a autonomia e da independência do órgão até o fim

Nesta sexta-feira os países membros da OEA (Organização dos Estados Americanos) estarão reunidos em Washington em uma Assembleia Extraordinária para finalizar o processo de reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, iniciado há quase dois anos.

Nas suas últimas manifestações no Conselho Permanente da OEA, o Brasil afirmou estar satisfeito com as mudanças propostas pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos). Atualmente, os Estados negociam um projeto de resolução, que deverá ser debatido e submetido à adoção da Assembleia Extraordinária nessa sexta-feira.

“Nessa fase final dos debates, é positiva a manifestação de apoio da delegação brasileira à maneira autônoma e independente que a CIDH passou a liderar o processo da reforma”, afirma Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas.

No entanto, preocupa o fato de os Estados do Mercosul terem acordado na última reunião da RADH (Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Chancelarias), em 14 de março em Montevidéu, apoiar na Assembleia Extraordinária a declaração adotada em Guayaquil, durante a Conferência de Estados Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos, em 11 de março.

Esta declaração apresenta pontos problemáticos, como o acordo para que os membros da Comissão sejam eleitos apenas entre cidadãos de países que ratificaram a Convenção Americana e a intenção de consolidar a Conferência de Estados Parte da Convenção como como um espaço de diálogo permanente. É preocupante que o encontro de Guayaquil, convocado pelo Governo do Equador, tenha reunido somente Estados que ratificaram a Convenção e não contou com participação da sociedade civil.

“É importante relembrar que os comissionados são eleitos a título individual para exercer um cargo com independência e autonomia, sem interferência de qualquer Estado. Por isso, a restrição proposta em Guayaquil não se sustenta. É importante lembrar também que a CIDH, como órgão da OEA, tem a prerrogativa de monitorar a situação de direitos humanos de todos os Estados membros, e não somente daqueles que ratificaram a Convenção”, afirma Camila Asano.

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Lei de Acesso à Informação:

Após a conclusão do processo de reforma do Sistema Interamericano, começa a correr o prazo para desclassificação dos telegramas referentes à atuação do Brasil na OEA, aos quais Conectas pediu acesso (Pedido Acesso à Informação n° 09200.000058/2012-13). Assim, com o fim da Assembleia Extraordinária, espera-se que o Ministério de Relações Exteriores confira o acesso aos 96 telegramas solicitados pela Conectas, que estão ainda sob sigilo.