O que é e como funciona o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Criado em 1948, o SIDH é responsável por promover os direitos humanos entre os 35 países que fazem parte da OEA

SIDH é responsável por monitorar, promover e proteger os direitos humanos entre os 35 países independentes que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (Foto: Divulgação)

Em maio, a Conectas e a DPE-SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) enviaram à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) um pedido cautelar de proteção à população da cracolândia. O pedido foi realizado depois da morte de Raimundo Nonato Fonseca Junior, de 32 anos, baleado com tiro no tórax, em uma operação policial realizada na região da Luz, no centro de São Paulo. Desde 1965, a CIDH recebe e processa denúncias ou petições sobre casos de alegações de violações dos direitos humanos, como no caso da cracolândia. Trata-se de um dos órgãos que formam o SIDH (Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos). Para entender o que é esse organismo e como ele funciona, leia as perguntas e respostas que a Conectas preparou:

O que é o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos?

O SIDH é responsável por monitorar, promover e proteger os direitos humanos entre os 35  países independentes que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), julgando violações, especialmente em relação a direitos civis e políticos e econômicos, sociais e culturais. Esse sistema é composto de dois órgãos: a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos ) e a Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos).  

Como surgiu o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos?

O SIDH iniciou sua história em abril de 1948, com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, em Bogotá, na Colômbia, firmando o primeiro compromisso internacional de direitos humanos de caráter geral. Com isso, os estados membros da OEA (Organização dos Estados Americanos) reconhecem o exercício do livre direito político e civil da sociedade. Para garantir a execução desse propósito e monitorar as violações contra esses direitos, criou-se também a CIDH e a Corte IDH, órgãos que compõem o SIDH. 

O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Criada em 1959 para promover e proteger os direitos humanos no continente americano, a CIDH é um órgão autônomo da OEA. É constituída por sete membros, eleitos pela Assembléia Geral a cada quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

O trabalho inicial da CIDH consistia em visitar países com situações particulares. As visitas servem de base para a elaboração de relatórios especiais com recomendações que auxiliavam as políticas de governo. A partir de 1965, a comissão também recebeu autorização expressa para processar denúncias ou petições sobre casos individuais com alegações de violações de direitos humanos. 

O que é a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A Corte IDH é uma instituição judiciária autônoma. Criada em 1969, passou a exercer suas funções em 1979. Seu objetivo é a aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou Pacto de São José da Costa Rica. Composto por sete juízes, naturais dos Estados membros da OEA, o órgão exerce, principalmente, três funções: contenciosa, de emitir medidas provisórias; e consultiva.

É a Corte IDH quem determina, nos casos submetidos, se o país violou direitos reconhecidos pela Convenção Americana. Caso seja reconhecida a violação, o órgão dispõe de medidas de reparação integral, seja pela condenação do Estado ou pelo pagamento de uma compensação às vítimas. 

Como são feitos os julgamentos?

Depois da apresentação do caso, pela CIDH, a Corte recebe a apresentação do escrito de solicitações, argumentos e provas da suposta vítima. O Estado também apresenta sua contestação, além de ser possível ainda o recebimento de amicus curiae (escritos preparados por terceiros, alheios a um caso, que possam contribuir com o Tribunal na solução da sentença). Segue-se a isso uma etapa oral ou de audiência, e a etapa de estudo e emissão de sentenças, as quais têm caráter definitivo e inapelável. A Corte se encarrega ainda de supervisionar o cumprimento das sentenças proferidas.

Quais casos brasileiros já foram julgados pela Corte?

Desde 2006, a Corte IDH já julgou 11 casos contra o Estado brasileiro, sendo que em apenas um não houve condenação — Nogueira de Carvalho e outros vs. Brasil. Em 2018, por exemplo, a Corte considerou que houve violações nos casos da morte do jornalista Vladimir Herzog e no direito à propriedade coletiva e à integridade pessoal do povo Xucuru; e, em 2020, a Corte considerou que o Brasil violou também direitos no caso dos empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, que explodiu e causou a morte de 64 pessoas. 

Outro caso emblemático na Corte é o do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado em São Luís (MA).  O local ficou mundialmente conhecido após ter sido palco de uma série de rebeliões entre 2013 e 2014 que deixou mais de 60 mortos. Em outubro de 2013, dias após o início das rebeliões, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e a OAB-MA levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em novembro de 2014, após mais cinco mortes nas unidades prisionais e a prisão de um dos diretores por envolvimento em caso de corrupção, o caso é transferido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que publica medidas para que o Brasil garanta a vida e a proteção física e mental de detentos e agentes penitenciários.