O papel do Estado brasileiro no enfrentamento à emergência climática
Corte IDH reúne em Manaus (AM) ativistas, especialistas e defensores socioambientais para discutir modos de garantir os direitos humanos diante da crise climática
Audiências Públicas da Corte IDH Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ
A cidade de Manaus foi palco de discussões sobre democracia e emergências climáticas durante audiências públicas promovidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Realizado no fim de maio, o evento reuniu organizações civis globais como parte do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte, iniciado iniciado em abril.
As audiências contaram com a participação de organizações de diversos países e tiveram como objetivo debater as responsabilidades dos estados em relação às emergências climáticas, conforme estipulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratado internacional que vincula os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Foco na mitigação e adaptação
Representantes de organizações civis, clínicas jurídicas e universidades destacaram a necessidade urgente de políticas que mitiguem os efeitos dos desequilíbrios ambientais e protejam populações vulneráveis. De um modo geral, esses atores da sociedade enfatizaram que os estados-membros devem priorizar políticas climáticas que considerem os direitos de crianças, adolescentes e gerações futuras, e que garantam a participação da população mais vulnerável no processo de decisão.
Oradora no evento, a advogada Mayara Justa, assessora da área de litígio da Conectas, reforçou a importância de um meio ambiente saudável e um clima estável como direitos humanos fundamentais. “O direito humano ao meio ambiente saudável impõe aos Estados obrigações substanciais, procedimentais e especiais para grupos em situação de vulnerabilidade”, disse Justa. Ela ressaltou que essas obrigações devem ser guiadas por princípios como a não-discriminação e a equidade intergeracional.
Responsabilidades diferenciadas e compromissos dos Estados
O debate também abordou o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Justa destacou que, embora os países ricos devam fornecer financiamento e apoio para a superação do uso de combustíveis fósseis, os Estados americanos têm o dever de iniciar a transição energética com base nos parâmetros do Acordo de Paris. “Os Estados americanos devem assumir um compromisso de redução igual ao máximo possível dentro de suas condições, utilizando a melhor ciência disponível”, afirmou.
Além disso, Justa enfatizou que a transição energética deve respeitar os direitos das populações originárias e comunidades tradicionais, valorizando seus saberes ancestrais. Um exemplo está na Serra dos Rafaéis, na Chapada do Araripe – região que abrange os estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, os remanescentes de Quilombo da Serra dos Rafaéis, em Simões (PI) lutam há mais de 10 anos para que os direitos de povos e comunidades tradicionais, garantidos pela Constituição Federal e tratados internacionais sejam respeitados por empreendimentos de energias renováveis. Os parques eólicos transformaram não só a paisagem do local, mas também a vida das pessoas. Suas relações sociais e com a vegetação do entorno estão sendo impactadas. Inaugurado em 2017, o Complexo Ventos do Araripe III foi construído pela empresa brasileira Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A., com financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) e do NDB (Novo Banco de Desenvolvimento), instituição financeira vinculada ao grupo dos Brics, composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Entre as principais reclamações dos moradores da comunidade, estão os altos ruídos causados pelas hélices, que aumentam drasticamente conforme a força dos ventos, chegando a gerar dificuldades para que as pessoas durmam. O aumento da incidência de raios, assim como a morte de animais, sobretudo, voadores, também são apontados como fatos novos que passaram a ocorrer após a chegada dos parques eólicos na região. Neste momento, novos parques estão em processo de instalação em Araripe.
A representante da Conectas também destacou o papel dos bancos de desenvolvimento nos ajuste das atividades econômicas de qualquer país, seja fomentando atividades de menor impacto, seja investindo para que as empresas e setores desenvolvam soluções técnicas de produção com menor impacto climático. Ela citou como exemplo a ação em que a Conectas cobra do BNDESPar – a subsidiária do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) responsável por administrar as participações acionárias em empresas detidas pelo banco – a publicação de um plano de redução de emissões de gases do efeito estufa que oriente seus investimentos segundo as metas do Acordo de Paris e da PNMC (Política Nacional sobre Mudanças do Clima).
As discussões destacam a importância de uma ação coletiva e coordenada para enfrentar as emergências climáticas, sublinhando o papel crucial dos estados em proteger o meio ambiente e garantir os direitos humanos em um contexto de crescente vulnerabilidade climática.
