Novo passo rumo à ratificação
Comissão da Câmara aprova texto do Tratado sobre Comércio de Armas
A CSPCCO (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, o parecer do relator Lincoln Portela (PRB-MG) pela ratificação do TCA (Tratado sobre Comércio de Armas).
A CSPCCO seria a última da Câmara a analisar o texto, mas no dia 24 de agosto o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) apresentou um requerimento solicitando o redespacho para a CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços). Se for acatado, o pedido pode atrasar a tramitação. Caso contrário, a proposição segue para votação em plenário.
Apesar de o Brasil ter sido um dos primeiros a firmar o TCA, em 2013, a ratificação do texto tramita a passos lentos na Câmara. O tratado é o primeiro a regulamentar o comércio internacional de armas e munições convencionais. Segundo dados levantados junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, desde o país assinou o TCA, mais de US$ 1,46 bilhão em armas e munições foi exportado pelo Brasil para 111 diferentes países.
Na próxima segunda, 11, acontece a 3ª Conferência dos Estados Partes, evento que reúne os Estados que já aderiram ao TCA, mas o Brasil participará apenas como observador. O país, que é o quarto maior exportador de armas pequenas do mundo, só poderá participar plenamente do debate quando terminar o processo de ratificação.
“Ainda há um caminho a ser percorrido para que o TCA seja finalmente ratificado pelo Estado brasileiro. Esperamos que a tramitação ocorra com celeridade para que o Brasil deixe de ser coadjuvante e volte a ser protagonista na discussão. Além disso, é importante que o governo possa ser cobrado em relação às denúncias de utilização de armamento fabricado no Brasil em situações de grave violação de direitos humanos”, pontua Jefferson Nascimento, assessor de Política Externa da Conectas Direitos Humanos.
A ratificação do TCA pelo Brasil ofereceria à indústria nacional um “selo” de exportadora responsável de armas. Ao se submeter à regulamentação do tratado, os países concordam, por exemplo, em publicar relatórios anuais transparentes sobre o volume e o destino de suas exportações de armas. O país também aumentará o rigor usado para autorizar exportações a fim de prevenir que armas e munições brasileiras sejam utilizadas para violar direitos humanos e alimentar crimes transnacionais e terrorismo em outros países. E mais: o tratado contém disposições que evitam a reentrada ilegal de armas no Brasil, que muitas vezes alimentam a violência urbana em nosso país.
Hoje, o Brasil possui um dos mais sigilosos processos de exportação de armas do mundo, controlado pela Pnemem (Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar), criada durante o regime militar e cujo conteúdo é sigiloso.
De acordo com a ONU, armas menos letais de fabricação brasileira foram usadas na Costa do Marfim, país que desde 2004 enfrenta um embargo de armas imposto pelo Conselho de Segurança da ONU. Falhas no processo de análise de risco ocasionaram a autorização de envio, pelo governo brasileiro, de um carregamento de oito mil armas ao Iêmen através de um dos maiores traficantes de armas do mundo, cerca de três meses antes de o país ser colocado sob embargo. O Iêmen vive uma cruenta guerra civil desde 2015.
