Nova lei, velha tática
Projeto de lei antirterrorismo é tema de debate entre representantes da sociedade civil e especialistas do direito
Caso o projeto de lei antiterrorismo (PL 2016/2015) for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, a velha tática de criminalização de organizações e movimentos sociais, cujos efeitos ainda são presentes, irá avançar de forma ainda mais agressiva. A conclusão é dos especialistas e ativistas que participaram do Diálogo Conectas/Cultura realizado na segunda-feira, 14/9, em São Paulo.
“Nós já temos vários mecanismos que criminalizam de forma pesada os movimentos sociais e organizações. Mas essa lei vai ser uma arma nas mãos daqueles que querem acabar de vez com estas iniciativas”, enfatizou o juiz Alberto Alonso Muñoz, da AJD (Associação Juízes para a Democracia).
Citando artigo do projeto de lei, Muñoz explicou que todos que tentarem coagir autoridades públicas a tomar uma decisão serão enquadrados na nova norma. Para o juiz, este texto possibilita que protestos e outras ações políticas reivindicatórias sejam interpretadas como crime de terrorismo. “O projeto não foi criado para criminalizar movimentos sociais, mas se aprovado será usado imediatamente para este fim”, enfatizou Muñoz.
Além de o texto ferir o direito ao protesto, o PL possui o agravante de aumentar as penas mínimas previstas para oito anos de reclusão, apontou Lisa Gunn, do Greenpeace.
A ambientalista também chamou atenção que o único parágrafo da lei que supostamente visa proteger a sociedade civil de ser punida injustamente não enquadrará aqueles que estiverem defendo “novos” direitos. “O que vai acontecer quando você estiver lutando por um direito que ainda não foi reconhecido?, disse.
Para Agnes Caroline, do MTST (Movimento do Trabalhadores Sem-Teto), os únicos movimentos que serão afetados pela nova lei de terrorismo são os já prejudicados na democracia. Agnes também afirmou que o fato de o texto ser ambíguo e pouco concreto dá mais poder e legitimidade aos juízes e à polícia, que operam sob uma lógica historicamente conservadora e discriminatória.
Veja a íntegra do debate:
