Nota pública: Violência que precede o diálogo
Suspensão de reestruturação da rede escolar não redime abusos da PM contra crianças e adolescentes
A decisão do governo Geraldo Alckmin em suspender a reestruturação do ensino da rede estadual, seguida da queda do então secretário de educação paulista, Herman Voorwald, não apaga o rastro de violência deixado pela sua força policial em brutais atos de repressão contra crianças e adolescentes a que deveria proteger.
Desde o anúncio das medidas, o Executivo sempre falou publicamente sobre suas tentativas de conversas com os estudantes secundaristas – que já ocupam 196 escolas públicas em protesto contra a proposta de “reorganização”, segundo a secretaria de Educação. No entanto, fora dos holofotes, a Polícia Militar de São Paulo, sob seu comando, vem agindo com brutalidade e uso desproporcional da força.
“Não é tolerável que o chefe do Executivo não se pronuncie e muito menos tome providências, quanto às diversas violações perpetradas pela sua força de segurança pública contra adolescentes que protestam”, ressalta Rafael Custódio, coordenador do programa Justiça da Conectas. “Não há ‘guerra’ ou ‘confronto’ possível entre homens fortemente armados contra crianças e adolescentes indefesos. A isso se dá o nome de repressão”, conclui.
A Conectas repudia veemente as ações violentas da PM contra estudantes no interior de escolas públicas e contra manifestantes que exercem seu legítimo direito ao protesto. Segundo relatos e imagens que circulam na internet, os agentes de segurança estão, mais uma vez, contrariando normas constitucionais, recomendações da ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).
A Polícia Militar também ignorou artigo do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que impede que o menor de idade acusado de cometer ato infracional seja transportado em compartimento fechado de veículo policial, e decisão do STF, que permite o uso de algemas apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física.
Em manifestações realizadas nas avenidas Nove de Julho, Tiradentes e em ruas do centro de São Paulo, respectivamente nesta terça (1/12), quinta (3/12) e sexta-feira (4/12), a Polícia Militar perseguiu, prendeu, agrediu e feriu indiscriminadamente manifestantes.
Os fatos remetem aos episódios fatídicos ocorridos em junho de 2013, denunciados por organizações de direitos humanos em órgãos internacionais, junho de 2014, com a repressão aos protestos contra a Copa do Mundo, e janeiro deste ano, na reação violenta aos protestos do Movimento Passe Livre. Tais eventos levaram a Secretaria de Segurança Pública a ser alvo de ofício, encaminhado pela Conectas, Artigo 19 e Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, e ação civil pública, movida pela própria Defensoria.
Sem transparência e participação
A justificativa do estado para a chamada “reorganização da rede de ensino”, seria a existência de salas ociosas e que unidades com ciclo único teriam melhor desempenho no Idesp (índice de qualidade do Estado). No entanto, a medida, que há um mês e meio motiva a resistência dos alunos, prevê o fechamento de 94 unidades escolares e a transformação das demais em ciclos únicos, o que acarretaria na transferência de, pelo menos, 300 mil estudantes.
O governo não convocou nenhuma audiência pública antes de anunciar a reorganização. Os estudantes não foram ouvidos em nenhuma etapa do processo.
A conclusão sobre a falta de transparência e abertura para participação social é unânime entre respeitadas instituições de ensino superior, como USP, Unicamp, Unifesp, UFABC e Unesp, além de organizações da sociedade civil. Todas elas, inclusive, questionam os méritos pedagógicos da proposta.
“Não foi debatida junto às comunidades escolares, tampouco com a comunidade educacional e com a sociedade paulista. Pela falta de critérios técnicos e de um documento público que justifique a medida, tudo indica que é uma ação orientada à redução de custos e de desresponsabilização do Estado com a oferta de matrículas, pressionando a transferência de responsabilidades aos municípios”, cita trecho da carta aberta publicada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A partir do mesmo entendimento, a Defensoria Pública de São Paulo e o Ministério Público paulista ingressaram na Justiça com uma ação civil pública para tentar suspender a implementação da reorganização da rede escolar, na manhã desta quinta-feira (3/12).
